norma nº 11/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 011/2022
Data: 16.11.2022
Ementa: estabelece o horário de expediente da Câmara
Municipal de Guaíra nos dias de jogos da Seleção Brasileira de
Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, e dá outras providências.
; A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, e de acordo com o Artigo 150-A, do Regimento Interno,
considerando a Copa do Mundo FIFA 2022 e a participação da Seleção Brasileira de
Futebol no evento esportivo e a necessidade de resguardar o interesse público e
assegurar o regular funcionamento dos serviços desta Casa de Leis, e'considerando o
memorando nº 2022000710,
DECRETA
Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, que nos dias de jogos da
Seleção Brasileira de Futebol na Copa do. Mundo FIFA 2022, o expediente da Câmara
Municipal será das 07h00 às 13h00, e o período vespertino ponto facultativo, no âmbito
do Poder Legislativo Municipal, sem compensação.
Art. 2º Fica estabelecido que, havendo jogo da Seleção Brasileira de Futebol na
segunda-feira, a Sessão Ordinária fica automaticamente transferida para o primeiro dia
útil imediato, nos termos do artigo 115, 81º do Regimento Interno.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guajra, Astado do Paraná, em 16 de novembro
de 2022.
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RAUF 0204) O-PEDROSO
Presider Gestão 2022
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Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 17/1 1/2022, Edição nº 2647, pg. 182, Ano XI
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná , 17 de Novembro de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XI|Nº 2647
A Convocação do (a) candidato (a) aprovado (a) no concurso público
01/2018, relacionado (a) neste edital, para o provimento no cargo
cfetivo. para o qual foi habilitado. O (a) convocado (a) deverá
comparecer. em um prazo de 30 dias, no horário das 8:00 às 12:00 e
das 13:00 17:00, no Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Goioxim, para apresentação e entrega dos
documentos constantes no anexo T deste edital, tudo na forma do item
16.5 (Requisitos para nomeação) do Edital de Abertura do Concurso
Público Municipal 001/2018. Fica advertido o convocado, que o seu
não comparecimento no prazo mencionado implicará na perda da
classificação, passando para o final da lista, e automaticamente o ente
público convocará o candidato seguinte:
CE
DIONATAS SCHADECK] E -
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Goioxim, Estado do Paraná, em [| de
Novembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I - DO EDITAL 26/2022
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL N.º 01/2018
Para investidura do cargo o candidato, além dos demais requisitos
previstos neste Edital, deverá apresentar os seguintes documentos
originais e cópias:
* Cópia da Carteira de Identidade;
* Cópia do Cadastro de Pessoa Física — CPF;
* Copia da Carteira De trabalho
* Cópia do Título de Eleitor e comprovante de regularidade eleitoral;
* Cópia da Carteira e/ou Certificado de reservista ou dispensa (se do
sexo masculino);
* Uma foto 3x4 recente e tirada de frente;
* Cópia da certidão de nascimento ou casamento;
* Cópia da certidão de nascimento dos filhos de até 16 (dezesseis)
anos,
* Carteira de vacinação dos filhos até 05 (cinco) anos;
* Certidão negativa de antecedentes criminal Estadual (do Estado que
tenha residido nos últimos 05 anos);
* Certidão negativa de antecedentes criminais Federais:
* Comprovante de endereço;
* Cópias dos documentos comprobatórios da escolaridade e pré-
requisitos minimos constantes do Anexo I deste Edital;
* Declaração de exercício ou não de cargo, emprego ou função
pública, nos órgãos e entidades de da Administração Pública Estadual,
Federal ou Municipal;
* Atestado de aptidão fisica e mental para o exercício do cargo;
* Demais documentos que a Prefeitura Municipal de Goioxim achar
necessários, posteriormente informados.
Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:994DBF44
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ERRATA PORTARIA Nº 283 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
A Portaria nº 283 de 09 de novembro de 2022, publicada na ediç
2645, de 14 de novembro de 2022, do Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Paraná-AMP tem pelo presente, por lapso de digitação a
seguinte correção:
RESOLVE
Onde se lê:
Art. 1º. Conceder férias regulamentares de 10 (DEZ) dias, a contar a
partir da data de 16/11/2022, ao Servidor, JOSE AGUINALDO
EGERT, matrícula nº 65561, ocupante de cargo em provimento
efetivo de Mecânico.
Leia-se:
Art. 1º. Conceder férias regulamentares de 10 (DEZ) dias, a contar a
partir da data de 21/11/2022, ao Servidor. JOSE AGUINALDO
EGERT, matrícula nº 65561, ocupante de cargo em provimento
efetivo de Mecânico.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO
DO PARANA, em 09 de Novembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:C257E0AC
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2022
DECRETO Nº 011/2022
Data: 16.11.2022
Ementa: estabelece o horário de expediente da
Câmara Municipal de Guaíra nos dias de jogos da
Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo
FIFA 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o Artigo 150-A, do Regimento
Interno, considerando a Copa do Mundo FIFA e a participação da
Seleção Brasileira de Futebol no evento esportivo e a necessidade de
resguardar o interesse público e assegurar o regular funcionamento
dos serviços desta Casa de Leis, e considerando o memorando nº
2022000710,
DECRETA
Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, que nos dias de
jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022,
o expediente da Câmara Municipal será das 07h00 às 13h00, e o
período vespertino ponto facultativo, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, sem compensação.
Art. 2º Fica estabelecido que, havendo jogo da Seleção Brasileira de
Futebol na segunda-feira, a Sessão Ordinária fica automaticamente
transferida para o primeiro dia útil imediato, nos termos do artigo 115,
$1º do Regimento Interno.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 16 de
novembro de 2022.
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
Presidente — Gestão 2022
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:752F8507
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº
220/2022
OBJETO: Sistema de Registro de Preços (SRP), visando a aqui:
de materiais e reagentes, a serem utilizados nos serviços de análises
clínicas do Laboratório Municipal, em atendimento a Secretaria de
Saúde, desse Municipio.
www diariomunicipal.com.br/amp 182