norma nº 1830/2013

Estado do Paraná |
MUNICÍPIO DE GUAIRA
LEI Nº 1.830/2013
Data: 07/06/2013
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a ceder funcionários do
Quadro Próprio de Servidores Municipais ao Consórcio Intermunicipal
para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Areas de
Influência — CORIPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao
Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de
Influência - CORIPA, 01 (um) funcionário ocupante do Cargo de Operador de Máquinas
Rodoviárias, Carga Horária Semanal de 44:00 HS, e 01 (um) funcionário ocupante do Cargo
de Motorista, Carga Horária Semanal de 44:00 HS, ambos do quadro de servidores do
Município de Guaíra — PR.
Art. 2º. A presente Cessão visa atender as exigências do
Programa Estradas da Integração do Governo do Estado do Paraná, referente a uma patrulha
rodoviária para auxiliar na conservação das Estradas dos 08 (oito) municípios integrantes do
CORIPA.
Art. 3º. O prazo de vigência da presente Cessão será por tempo
indeterminado ou pelo período em que o CORIPA esteja vinculado ao Programa Estradas da
Integração, sem ônus para o município, cabendo as despesas de salários e demais encargos
sociais de obrigação ao CORIPA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — PR, em 07 de Junho de 2015.
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FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
AA