norma nº 12/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
. DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2022
Data: 28 de novembro de 2022.
Súmula: DECRETA recesso administrativo no âmbito da
“Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
nos dias 26 (vinte e seis) a 30 (trinta) de
dezembro de 2022,
O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150-A, do
Regimento Interno, DECRETA,
Art. 1º Recesso administrativo no âmbito da Câmara
Municipal de Guaíra nos dias 26 (vinte e seis) a 30 (trinta) de dezembro de 2022,
dispensando os servidores do ponto biométrico, sem necessidade de posterior
reposição e sem desconto na remuneração.
Art. 2º Nesse período, fica criado o regime de sobreaviso,
conforme escala que será elaborada pela Direção Administrativa, devendo os
servidores comparecerem no âmbito da Câmara se convocados por qualquer meio
idôneo.
Art. 3º Em razão do recesso, os atos administrativos serão,
prioritariamente, praticados por meio eletrônico e remoto, salvo se houver
impossibilidade ou prejuízo ao serviço.
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data da sua
publicação. Publique-se. Comunique-se ao Poder Executivo por meio de ofício.
Edifício da Câmarg Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 28 de novembro de 2022.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná . 29 de Novembro de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XI|Nº2655
Objeto: Contratação de Entidade Para o Curso “câmaras Municipais:
Eleições Das Mesas Diretivas, o Trabalho Nas Comissões, Com
ênfase em Cpi e Cp”.
Contratante: Câmara Municipal de Goioxim
Cnpj: 01.607.629/0001-67
Contratado: Datalegis - Consultoria, Ensino e Pesquisa Eireli
Cnpj: 01.031.983/0001-96
Valor Global: R$: 7.636,30 (sete Mil Seiscentos e Trinta e Seis Reais
e Trinta Centavos).
Assinatura: 28 de Novembro de 2022.
Prazo de Execução: Até 30 Dias. Contados a Partir da Assinatura.
Publicado por:
Fernanda Bertuol
Código Identificador:5A7FBC42
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO Nº. 52, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Súmula: Autoriza o uso de via pública, Rua Albino
Targas, dando outros provimentos.
MARI TEREZINHA DA SILVA, Prefeita Municipal de Goioxim,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na
Legislação Municipal:
Considerando o requerimento formulado por SUPERMERCADO
IARGAS — IARGAS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
09.196.184/0001-81, situada a Rua Laurindo Cordeiro de Souza, 1987
— CEP: 85.162-000 — Gramados, Goioxim/PR, solicitando o
fechamento de via para a realização de evento;
Considerando que a rua é considerada um bem de uso comum do
povo, conforme disposto no artigo 99, inciso [, do Código Civil:
Considerando que a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso
XVI, assegura a liberdade de reunião, ou seja, as pessoas podem
espontaneamente ou de forma pré-combinada se reunir livremente
sem necessidade de autorização do Estado;
Considerando, no entanto, que a liberdade de reunião não garante o
uso ilimitado dos bens públicos, especialmente porque a
trafegabilidade das ruas é condição de exercício do direito de ir e vir,
previsto no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica a Permissionária empresa SUPERMERCADO
IARGAS — IARGAS & CIA LTDA, autorizada a realizar a
interdição da via Rua Albino largas, para o evento em comemoração
de aniversário do Supermercado.
Artigo 2º. O Local da permissão de uso inicia na esquina com a Rua
Laurindo Cordeiro de Souza e termina na esquina com a entrada para
a Comunidade São José. Ressaltando, no entanto, que os transeuntes
poderão passar no local normalmente.
Artigo 3º. A atividade que será realizada no espaço determinado no
artigo anterior é de total e inteira responsabilidade de seus
organizadores. Ficando delimitado a data do dia 15 de dezembro de
2022, no periodo das 17h ás 23h.
Artigo 4º. A Permissionária ficará responsável por qualquer acidente
ou incidente que por ventura vier ocorrer no local « horário descrito na
cláusula anterior, por ocorrência da interdição, sinalização adequada e
também da limpeza da via no espaço ocupado.
Artigo 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
Goioxim, 25 de novembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:4629EC82
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MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO Nº 53, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
SÚMULA: Inclui inciso III no artigo 2º do Decreto
nº48, de 07 de novembro de 2022, e da outras
providências.
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE
GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais e com base na Legislação Municipal:
DECRETA
Artigo 1. Fica incluído o inciso III no artigo 2º do Decreto nº 48 de
07 de novembro de 2022:
WI — Motorista do Caminhão de Lixo, regularmente designado para
ocupar suas funções na Secretaria Municipal de Mcio Ambiente,
Urbanismo e Turismo.
Artigo 2. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura,
revogada as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO
DO PARANÁ, em 28 de novembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:49978F22
“PREFEITURA:
MUNI
PAL DE GUAIRA:
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2022
Data: 28 de novembro de 2022.
Súmula: DECRETA recesso administrativo no
âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, nos dias 26 (vinte e seis) a 30 (trinta) de
dezembro de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150-A,
do Regimento Interno, DECRETA,
Art. 1º Recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de
Guaira nos dias 26 (vinte e seis) a 30 (trinta) de dezembro de 2022,
dispensando os servidores do ponto biométrico, sem necessidade de
posterior reposição e sem desconto na remuneração.
Art. 2º Nesse período, fica criado o regime de sobreaviso, conforme
escala que será elaborada pela Direção Administrativa, devendo os
servidores comparecerem no âmbito da Câmara se convocados por
qualquer meio idôneo.
www.diariomunicipal.com.br/amp 73
Paraná , 29 de Novembro de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Paraná * ANO XI |Nº 2655
Art, 3º Em razão do recesso, os atos administrativos serão,
prioritariamente, praticados por meio eletrônico e remoto, salvo se
houver impossibilidade ou prejuizo ao serviço.
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Comunique-se ao Poder Executivo por mcio de ofício.
Edifício da Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 28 de
novembro de 2022.
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
Presidente — Gestão 2022
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Tdentificador:CFC735BB
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CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 121/2022
PORTARIANº 121/2022
Data: 28 de novembro de 2022.
Ementa: Concede acréscimo ao vencimento mensal,
por Grau de Instrução à servidora Durcelina dos
Santos Titotlo, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Contadora, nos termos da Lei municipal nº
2221/2022.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais regimentais e em
conformidade com o artigo 14, inciso II da Lei 2221/2022,
Resolve:
Art. 1º - Conceder 20% (vinte por cento) de acréscimo nos
vencimentos. por Grau de Instrução, para a servidora pública
Durcelina dos Santos Titotto, ocupante do cargo de provimento
cfetivo de Contadora, inscrita na matricula nº 809, portadora da
Cédula de Identidade n. 5.609.514-4 PR e CPF n. 801.755.629-20, por
averbação de certificado de conclusão de 02 (duas) especializações.
Ant. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a 04 de novembro de 2022 e revoga a portaria nº
57/2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaira, Estado do
Paraná, em 28 de novembro de 2022.
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
Presidente - Gestão 2022
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:82E099C9
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE INABILITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº
227/2022
OBJETO: Sistema de Registro de Preços (SRP), para aquisição sob
demanda, de cadeiras de rodas, materiais hospitalares,
eletradomésticos, utensílios domésticos, ferramentas, materiais para
manutenção de veículos. equipamentos diversos e outros materiais de
consumos e bens permanentes, a serem utilizados nas estruturas
físicas da Secretaria Municipal de Saúde, desse Municipio.
O Município de Guaíra, Estado do Paraná, através do Pregoeiro e
Equipe de Apoio, designados pelas Portarias n.º 592/2021] de
15/12/2021 e 125/2022, torna público para o conhecimento dos
interessados, que a empresa G SALTON COMÉRCIO DE
ALIMENTAÇÃO ANIMAL LTDA CNPJ 33.056.686/0001-91 foi
declarada INABILITADA perante o certame, por NÃO apresentar
modelo conforme solicitado no item 4.10 alinea “b” do edital e item
6.9.2 do edital. Este aviso será divulgado através da plataforma BLL,
site: www.guaira.pr.gov.br, link “portal da transparência” e diário
oficial dos municípios site: www.diariooficial.com.br/amp.
Publique-se.
Guaíra (PR), em 28 de novembro de 2022.
MARCELO CELESTRINO
Pregoeiro
Publicado por:
Graziela Barbosa de Azevedo
Código Identificador:9CIEFAAI
Dad
CONSAMU
EXTRATO DO CONTRATO Nº 099/2022 — INEXIGIBILIDADE
Nº 16/2022
CONTRATANTE: CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS
DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU
CONTRATADA: AFH EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA
PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM
AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA 07 (SETE) INCUBADORAS
FANEM 158 TS, 01 (UMA) INCUBADORA FANEM 1186-C, o1
(UMA) INCUBADORA FANEM BABYPUFF 1020, 01 (UMA)
INCUBADORA FANEM BABYPAP 1150-S, 19 (DEZENOVE)
VENTILADORES PULMONARES DA MAGNAMED - OXYMAG
E 10 (DEZ) VENTILADORES PULMONARES DA MAGNAMED —
FLEXIMAG.
VALOR TOTAL: R$ 353.506,16 (trezentos e cinquenta e três mil,
quinhentos e seis reais c dezesseis centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA: 25 de novembro 2022.
assimaturas: [hGiidáme
Publicado por:
Cristiane Rosa Riberio
Código Identificador: A 185C629
CONSAMU
EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 127/2021 —
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2021
CONTRATANTE: CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS
DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU
CONTRATADA: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS
LTDA
OBJETO: Concede-se reajuste de aproximadamente 7,80% com base
no índice IPCA/IBGE, conforme cláusula quinta do contrato ora
mencionado. O valor total estimado do reajuste será de R$ 22.200,00
(vinte e dois mil e duzentos reais), ficando o valor total do Contrato
em R$ 307.200,00 (trezentos e sete mil e duzentos reais).
PROC. ADMINISTRATIVO: 925/2022.
FIRMADO EM: 22 de novembro de 2022.
Luiz Ermesto De Giacometti
ASSINATUI João Gubriel Avanci
Luiz Carlos Mizídio
Publicado por:
Cristiane Rosa Riberio
Código Identificador:8C50929C
eee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 329/2022
www.diariomunicipal.com.br/amp 4