norma nº 14/2022

paLATIVO,
*
D.
A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2022 *
Data; 06.12.2022
Ementa: Estabelece o horário de expediente da Câmara
Municipal de Guaíra nos dias 07, 08 e 09 de dezembro de 2022
em razão do horário do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na
Copa do Mundo FIFA 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, e de acordo com o Artigo 150-A, do Regimento Interno,
considerando a Copa do Mundo FIFA e a participação da Seleção Brasileira de Futebol
no evento esportivo e a necessidade de resguardar o interesse público e assegurar o
regular funcionamento dos serviços desta Casa de Leis, especificamente para o jogo
marcado para o dia 09 (nove) de dezembro de 2022,
DECRETA
Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, que no dia 09 (nove) de
dezembro de 2022, o expediente da Câmara Municipal será das 07h00 às 11h00, e o
período vespertino ponto facultativo, no âmbito do Poder Legislativo Munisiial, sem
compensação posterior. a
Art. 2º Visando o interesse público e com o fim de suprir o fechamento
antecipado mencionado no artigo anterior, o horário de expediente dos dias 07 e 08 de
dezembro de 2022 será das 07h30 às 12h00 e das 13h00 às 17h30.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, mantendo-se as
demais disposições do Decreto nº. 11/2022.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de dezembro
de 2022.
RAU ANCO PEDROSO
re te — Gestão 2022
Publicado no Diário AMP, em 07 e dezembro de 2022, edição 2661 - pgs. 181-182
«Praça João Xxili, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná , 07 de Dezembro de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XI|Nº 2661
COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE
EFLUENTES — CLASSE 1 - A, DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS BEM
COMO DE RESIDÊNCIAS QUE SE ENCONTRAM EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PREVIAMENTE
CADASTRADAS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL ATÉ A
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO DO
MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. E DISPONIBILIZAR, 01
(UM) CAMINHÃO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 10 MIL
LITROS. Conforme Proposta de Preços e Modalidade de
Licitação. VALOR DO CONTRATO: R$ 203.796,00 (Duzentos e
Três Mil, Setecentos e Noventa e Seis Reais).
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 06/12/2022.
VIGENCIA: 365 dias (Trezentos e Sessenta e Cinco dias)
FORO: Comarca de Cantagalo, Estado do Paraná.
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:03592846
raras
MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
050/2022 PROCESSO Nº 183/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO —
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2022
PROCESSO Nº 183/2022
OBJETO: Contratação de empresa para realização de show
pirotécnico show da virada.
A Prefeita do Município de Goioxim, Estado do Paraná, torna público
que, em virtude de haver concordado com as justificativas e o Parecer
da Assessoria Jurídica do Município, resolve RATIFICAR o ato de
Dispensa de Licitação, fulcrada no inciso II, do artigo 24 da Lei
8.666/93, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no
art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Considerando a necessidade da aquisição do serviço.
Considerando a justificativa apresentada pela Secretaria de
Administração.
Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e
legal a contratação da empresa indicada para fornecimento do serviço,
RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 050/2022,
para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a
celebração do contrato administrativo e/ou Ordem de serviço ou ainda
Nota de empenho com a empresa FAGULHA COMERCIO E
IMPORTACAO DE FOGOS DE ARTIFICIO LTDA inscrita no
CNPJ 07.125.736/0003-05, Rua Celeste Tortato Gabardo, Sitio
Cercado, Curitiba/PR CEP 81.900-440 com valor total previsto para
contratação de R$ 15.000,00 fornecedor escolhido e justificado.
VALOR
Show pirotécnico, com duração minima de 6 minutos,
disparo manual, contendo no mínimo os seguintes itens|
abaixo
Kit de 373 tubos pirotécnicos contendo: 60 TUBOS 3/4]
TRAÇANTE — DOURADO: 60 TUBOS 3/4]
TRAÇANTE VERMELHO; & TUBOS 1,5" BOMBA
VERMELHA; 8 TUBOS 1.5” BOMBA LILAS COM|
TRAÇANTE: 8 TUBOS BOMBA VERDE: 8
TUBOS 1,5! BOMBA DOURADA; & TUBOS 1.5"
BOMBA AZUL; 8 TUBOS 1,5" BOMBA PRATA; 8
TUBOS 1,5” BOMBA MULTICOR: 10 TUBOS 1.8"
BOMBA COM TRAÇANTE VERDE E BOMBA
MULTICOR: 10 TUBOS 18” BOMBA COM|
TRAÇANTE VERMELHO E BOMBA MULTICOR] KIT 15.000,00
10 TUBOS 1,8º BOMBA COM TRAÇANTE AZUL El
BOMBA MULTICOR; 10 TUBOS 1,8” BOMBA COM|
TRAÇANTE AMARELO E BOMBA MULTICO;R 5
TUBOS 2,5” BOMBA PRATA; 5 TUBOS 2,5
BOMBA MULTICOR: 5 TUROS 25”
VERMELHA: 5 TUBOS 2.5” BOMBA VERDE;
TUBOS 2,5” BOMBA AZUL; 5 TUBOS 2,5” BOMBA]
DOURADA 4 TUBOS 3” BOMBA TRAÇ
VERMELHO E BOMBA VERMELHA: 4 TUBOS 2º
BOMBA TRAÇANTE PRATA E BOMBA VERDE; 4
TUBOS 3º BOMBA AZUL COM PISCA; 4 TUBOS 37
BOMBA DOURADA COM PISCA: 2 TUBOS 3º
BOMBA LÍLAS
Por fim determino a publicação desse ato de ratificação, com a
consequente publicação do seu extrato na imprensa oficial para que
produza todos os efeitos previstos em lei.
www.diariomunicipal.com.br/amp
Goioxim, 05 de dezembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:D72747CA
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ERRATA AO PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE
PREÇOS Nº 100/2022 PROCESSO Nº 180/2022
ERRATA AO PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE
PREÇOS Nº 100/2022 PROCESSO Nº 180/2022
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de
recapagem, recauchutagem e vulcanização para consertos de
diversos pneus conforme a necessidade da administração
Em cumprimento ao disposto no $4º do artigo 21 da Lei nº 8.666/93, e
XIX do Art. 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, o Município de
Goioxim torna público as alterações promovidas no edital do Pregão
Eletrônico 100/2022.
O Município de Goioxim torna públicas as seguintes alterações à
edital epígrafe:
ONDE SE LÊ item 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
NO PREGÃO:
5.1.2 Para todos os itens a participação é exclusiva a microempresas e
empresas de pequeno porte,
nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006
Valor referência item 27 do edital de R$ 6.223,00.
PASSA A CONSTAR CONFOME SEGUE
LEIA-SE:
5.1.2 Para todos os itens a participação não é exclusiva a
microempresas e empresas de pequeno porte.
Valor referência item 27 passar a ser de R$ 622,00.
A data de abertura da licitação permanece inalterada permanecendo
para o dia 16 de dezembro de 2022.
Goioxim, 06 de dezembro de 2022.
FLÁVIO BALDUINO SOARES
Pregoeiro
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:B243888A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA.
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 14/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2022
Data: 06.12.2022
Ementa: Estabelece o horário de expediente da
Câmara Municipal de Guaíra nos dias 07, 08 e 09 de
dezembro de 2022 em razão do horário do jogo da
Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo
FIFA 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o Artigo 150-A, do Regimento
Interno, considerando a Copa do Mundo FIFA e a participação da
Seleção Brasileira de Futebol no evento esportivo e a necessidade de
resguardar o interesse público e assegurar o regular funcionamento
dos serviços desta Casa de Leis, especificamente para o jogo marcado
para o dia 09 (nove) de dezembro de 2022,
181
Paraná , 07 de Dezembro de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOXI INº 2661
DECRETA
Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, que no dia 09
(nove) de dezembro de 2022, o expediente da Câmara Municipal será
das 07h00 às 11h00, e o período vespertino ponto facultativo, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, sem compensação posterior.
Art. 2º Visando o interesse público e com o fim de suprir o
fechamento antecipado mencionado no artigo anterior, o horário de
expediente dos dias 07 e 08 de dezembro de 2022 será das 07h30 às
12h00 e das 13h00 às 17h30.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
mantendo-se as demais disposições do Decreto nº. 11/2022.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de
dezembro de 2022.
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
Presidente — Gestão 2022
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:EEF9CC7F
re
COMPRAS E LICITAÇÕES
ADITIVO CONTRATUAL Nº 192/2022
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
Serviços nº 291/2021, do Edital de Pregão Eletrônico nº 191/2021
Contratante: MUNICIPIO DE GUAIRA
Contratada: BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ
nº 16.814.330/0001-50
Objeto do Contrato: contratação de empresa especializada na
administração, suporte, operação e gerenciamento de meio de
pagamento para o fornecimento de benefício eventual de alimentação,
por meio de crédito em cartão magnético (tipo impresso com código
de autenticação barras, ou QR Code ou cartão com leitura via tarjeta
ou chip) e aplicativo para celular, contando com sistema de concessão
de beneficio, vinculação ao CPF do usuário, sistema de
gerenciamento, controle de saldo e senha numérica pessoal
intransferível, para aquisição de materiais de consumo de primeira
necessidade em estabelecimentos comerciais do gênero (tais como
supermercados, armazéns, mercearias, açougues, comércio de laticínio
e/ou frios, padarias e similares no município de Guaíra/PR; destinados
aos servidores do Município de Guaíra.
Objetivo do Aditivo: o objetivo do presente aditivo é a prorrogação
do prazo de vigência e valor do Contrato de Prestação de Serviços nº
291/2021.
Da prorrogação do prazo de vigência: Fica prorrogado o prazo de
vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 07
de dezembro de 2022 até 06 de dezembro de 2023.
Do Reajuste do Valor Contratual: A Contratante pagará à
Contratada, pelo período aditado, o valor total máximo de R$
2.279.736,00 (dois milhões, duzentos e setenta e nove mil,
setecentos e trinta e seis reais).
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato inicial.
Guaíra, Paraná, 05 de dezembro de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Jose Junior Bezerra da Costa
Código Identificador:581 AF4CD
www.diariomunicipal.com.br/amp
COMPRAS E LICITAÇÕES
ADITIVO CONTRATUAL Nº 189/2022
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
Serviços nº 136/2022, do Edital de Concorrência Pública nº
004/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Contratada: SOTRAM CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM
LTDA, CNPJ nº 67.156.943/0002-60
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada em
execução de obras de infraestrutura urbana (implantação de galerias
pluviais), nas Ruas Olavo Bilac, Rua Luiz Rodrigues da Silva, Rua
Presidente Kennedy, Rua Marechal Cândido Rondon. Rua Professor
Galvoso, Rua Coelho Junior, Rua Abelardo Barbosa, Rua Santos
Dumont, Av. Barão do Rio Branco, Rua Mário Francisco, Rua Ten.
Roque Valença e Rua Felix Lopez, do Município de Guaíra/PR.
Objetivo do Aditivo: O objetivo do presente aditivo é a prorrogação
do prazo de EXECUÇÃO do Contrato de Prestação de Serviços nº
136/2022.
Da prorrogação do prazo de execução: Fica prorrogado o prazo de
EXECUÇÃO do Contrato de Prestação de Serviços acima citado por
mais 60 (sessenta) dias corridos, encerrando-se, portanto, em 29 de
janeiro de 2023.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Prestação
de Serviços inicial.
Guaíra, Paraná, 30 de novembro de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Jose Junior Bezerra da Costa
Código Identificador:BF1 ISIEC
eres
COMPRAS E LICITAÇÕES
ADITIVO CONTRATUAL Nº 190/2022
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
Serviços nº 308/2021, do Edital de Tomada de Preços nº 018/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Contratada: VILLARES CONSTRUTORA E METALÚRGICA -
EIRELI - EPP, CNPJ nº 05.863.476/0001-70
Objeto do Contrato: contratação de empresa especializada, através
de procedimento licitatório na modalidade de TO-MADA DE
PREÇOS, em regime de empreitada global, para execução da obra do
PROJETO PRO INFÂNCIA - TIPO 2, com área construída de 891,68
m2, sobre o terreno de domínio público municipal, constituído pela
quadra nº 18, matricula nº 10.370 (matricula mãe), localizado na
Avenida Brasil, Bairro Eletrosul, Residencial "C", Cidade de Guaíra,
Estado do Paraná, conforme projeto básico de arquitetura e engenharia
do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Objetivo do Aditivo: O objetivo do presente aditivo é a prorrogação
dos prazos de EXECUÇÃO e VIGÊNCIA do Contrato de Prestação
de Serviços nº 308/2021.
Da prorrogação do prazo de execução: Fica prorrogado o prazo de
EXECUÇÃO do Contrato de Prestação de Serviços nº 308/2021 por
mais 120 (cento e vinte) dias, encerrando-se, portanto, em 02 de
março de 2023.
Da prorrogação do prazo de vigência: Fica prorrogado o prazo de
VIGÊNCIA do Contrato de Prestação de Serviços nº 308/2021 por
mais 120 (cento e vinte) dias, encerrando-se, portanto, em 18 de
abril de 2023.
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