norma nº 4/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2021
Data: 30demarço de 2021
Súmula: dispõe sobre a Prestação de Contas do
Município de Guaíra (Executivo), relativa , ao
exercício financeiro de 2019.
; A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
à Artigo 1º Fica aprovada a prestação de Contas do
Executivo Municipal de Guaíra; referente ao exercício financeiro de 2019, nos
termos do Acórdão de Parecer Prévio nº. 679/20 — Primeira Câmara, de 26 de
novembro de 2020 (Processo 238924/20), do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná. é É
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 30 de março de 2021.
Oosmulo clas Sud»
Ti CAMILO DOS SANTOS
Presidente
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 31/03/2021, Edição nº 2233, pg 123 e 124, Ano X
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br :
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná, 31 de Março de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO X|Nº2233
VII -Se possível, disponibilizar luvas descartáveis e outros
equipamentos de proteção descartáveis para os consumidores que
adentrarem aos espaços internos;
VIII - Manter ambientes internos arejados, abertos e ventilados;
IX - Estabelecimentos de grande circulação de pessoas devem adquirir
equipamento para aferir a temperatura de funcionários, colaboradores,
clientes e lojistas antes de ingressar no estabelecimento, sendo que,
em caso de febre a Secretaria Municipal de Saúde deve ser
comunicada por meio da CATGX;
X - Não permitir a entrada de consumidores sintomáticos ou, que após
questionados, relatem sintomas ou tenham tido contato com outros
sintomáticos há 14 dias;
XI - Divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de
prevenção, bem como recomendar medidas preventivas a população;
XII - Redobrar atenção e cuidados com consumidores considerados
grupo de risco ou em faixa etária vulneráveis (acima de 60 anos);
XIII - Providenciar a demarcação do espaço para que as pessoas
mantenham o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre si, em
especial nas filas, bem como entre mesas de bares e restaurantes;
XIV - Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro
sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração entre as pessoas dentro
ou fora do estabelecimento;
Parágrafo primeiro. No que implica a restrição prevista no Inciso II
deste artigo, cabe a exceção para os idosos com circulação em casos
de urgência e emergência e aos serviços públicos essenciais, assim, os
que necessitarem se deslocar até os estabelecimentos comerciais, nos
quais terão horário preferencial das 06:00 ás 11:00.
Parágrafo segundo. Fica a Vigilância Sanitária responsável por
atestar a capacidade máxima dos estabelecimentos comerciais e
disponibilizar um TERMO DE CAPACIDADE MÁXIMA que
deverá ser fixado em local visível ao público.
CAPITULO IV - DAS PENALIDADES
Artigo 14, O estabelecimento que não observar as regras previstas no
presente Decreto poderá ser multado e até ter seu alvará de
funcionamento cassado e o estabelecimento interditado.
Parágrafo primeiro. Os particulares que violarem a proibição ficarão
sujeitos às sanções penais, cíveis e administrativas, imposição de
multa e encaminhamento à autoridade Policial e ao Ministério
Público, conforme disposição da legislação vigente;
Parágrafo segundo. Os casos de pacientes positivados que forem
pegos violando o isolamento, além das sanções previstas no parágrafo
anterior, terão a ocorrência encaminhada ao Ministério Público para
abertura de termo circunstanciado, conforme dispõe a legislação
vigente.
Parágrafo terceiro. Os casos de pacientes que estejam aguardando o
resultado do exame e forem pegos violando o isolamento, em
desatenção a orientação médica, ficam sujeitos as penalidades deste
decreto.
Artigo 15. São sanções possíveis de serem aplicadas:
I- A pessoas física:
a) Multa leve 150 reais, o não uso ou o uso incorreto de máscara em
espaço coletivo aberto ou fechado, bem como, estar em local de
aglomeração;
b) Multa média 500 reais, a reincidência ao ocorrido no item b;
c) Multa grave 1.000,00 reais, descumprir o isolamento, como por
exemplo realizando eventos particulares ou paciente que for pego
violando o isolamento;
d) Proibição de circulação;
e) Imposição de isolamento ou internação forçada;
f) Apreensão de veículos, objetos e pessoas;
II — A comerciantes:
a) Multa Leve R$ 500 reais, permitir a entrada no local sem o uso de
máscara de proteção e sem fazer o uso de álcool gel;
b) Multa média 700,00 reais, reincidência ao ocorrido no item b, bem
como o descumprimento das obrigações prevista no Capitulo II deste
decreto;
c) Multa grave R$ 1.000,00 reais, descumprimento ao decreto,
reincidência no descumprimento do item c;
d) Multa gravíssimaR$ 5.000,00 reais, será aplicada conforme
parâmetros de dosimetria previstos no inciso V, do art. 11 deste
decreto;
e) Suspensão de licença e alvará de funcionamento;
f) Confisco ou requisição administrativa de estoque, bens e serviços,
na forma do art. 5º, inciso XXV, da Constituição da República; art.
1.228, 8 3º, do Código Civil; e art. 15, inciso III, da Lei n 8.080/1990;
CAPITULO V - DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 16. Institui-se a Central para Atendimento e Fiscalização em
decorrência a COVID-I9 da Secretaria Municipal de Saúde de
Goioxim - CATGX. Sem prejuízo de outros procedimentos que
venham a efetivar as medidas de combate a pandemia fica definido
como regra:
1 - Compete a qualquer servidor investido ou designado para compor a
CATGX, agindo de ofício ou mediante denúncia, aplicar de modo
automático e independentemente de processamento da autuação as
sanções previstas neste decreto.
I - Compete a SecretáriaMunicipal de Saúde juntamente com a
Prefeita Municipal, após processamento de autuação, converter
sanções aplicadas pelos demais agentes em outras mais graves ou
revogá-las e ainda aplicar as sanções de natureza mais graves deste
decreto;
HI Compete, ainda, a Secretária Municipal de Saúde ou a Prefeita
Municipal, em caráter cautelar, desde que necessário para proteção da
ordem pública ou segurança sanitária, deferir liminarmente os efeitos
das sanções;
IV - As sanções previstas no capítulo das penalidades poderão ser
cumuladas entre si;
V - A definição da sanção a ser aplicada ficará ao critério da
autoridade competente, que deverá considerar os seguintes parâmetros
de dosimetria:
1) potencial lesivo para a segurança sanitária;
2) reincidência ou nível de ciência da proibição;
3) condições e formas do comportamento do acusado;
4) capacidade financeira do indivíduo;
5) potencial pedagógico e de dissuasão de reiteração;
6) potencial de resposta e de difusão para a coletividade;
7) extensão dos danos ou do desvio de tempo e de esforços público
com a fiscalização ou reparação;
Parágrafo primeiro. O telefone de contato para atendimento a
pacientes e Denúncias funcionará 24 horas por dia e poderá ser via
Wihatsapp através do número (42) 9 9123-7958. Outro número para
realizar as denúncias é o do Destacamento de Polícia Militar
SGoioxim número (42) 9 9155-8251.Ou ainda, (42) 9 9143-6515
Conselho Tutelar de Goioxim-PR.
Parágrafo segundo. Todos os servidores municipais, devem fiscalizar
o cumprimento da presente determinação, comunicando
imediatamente o Destacamento da Polícia Militar do Estado do Paraná
(Art. 8º Decreto Estadual), bem como, a CATGX acerca de eventual
descumprimento, sob pena de infração administrativa e abertura de
processo disciplinar.
Artigo 17. Fica o Conselho Tutelar de Goioxim-PR autorizado a
tomar medidas coercitivas em face de menores que, sem que haja
necessidade essencial, se encontrem em vias públicas, praças e
logradouros.
Artigo 18. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
válido por 7 (sete) dias.
Artigo 19. Revogam-se disposições em contrário e podendo ser
prorrogado.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim-PR, em 30 de março de
2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:E94E7E60
www.diariomunicipal.com.br/amp 123
Paraná , 31 de Março de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO X|Nº2233
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2021
Data: 30 de março de 2021
Súmula: dispõe sobre a Prestação de Contas do
Município de Guaíra (Executivo), relativa ao
exercício financeiro de 2019.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º Fica aprovada a prestação de Contas do Executivo
Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2019, nos
termos do Acórdão de Parecer Prévio nº. 679/20 — Primeira Câmara,
de 26 de novembro de 2020 (Processo 238924/20), do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de
março de 2021.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:5335CB8B
CAMARA MUNICIPAL
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2021
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 104/2021
OBJETO: Contratação de 1 (uma) inscrição para o curso “Curso
Prático sobre Política para Animais” que será realizado de forma
online, em 11 vídeos aula, para treinamento de agentes políticos.
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 25, II c/c
inciso VI do art.13.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, CNPJ
77.849.289/0001-42, neste ato representada pela Presidente Sra.
Tereza Camilo dos Santos.
CONTRATADO: IAGP — Instituto Aplicado em Gestão Pública
Lida, CNPJ 32.651.451/0001-85
VALOR: R$ 400,00 (quatrocentos reais)
DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA: Grupo 3.3.90.39.0000 Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Subgrupo 3.3.90.39.4800
Serviços de Seleção e Treinamento.
VIGÊNCIA: Da data da assinatura do contrato até 31/12/2021.
PUBLIQUE-SE E SE DÊ SEGUIMEN' TO AO PROCESSO.
Gabinete da Presidência, 30 de março de 2021.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente - Gestão 2021
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:DEBF47FD
COMPRAS E LICITAÇÕES
ADITIVO CONTRATUAL Nº 047/202
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
Serviços nº 241/2020, do Edital de Tomada de Preços nº 018/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Contratada: VILLARES CONSTRUTORA E METALÚRGICA -
EIRELI - EPP, CNPJ nº 05.863.476/0001-70
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para
execução de obra para construção de Reservatório de Água Potável
em estrutura pré-fabricada, para atendimento a demanda existente na
localidade rural da Água Branca, deste município, conforme projeto e
demais documentações técnicas, a ser executado conforme projeto
básico de engenharia.
Objetivo do Aditivo: O objetivo do presente aditivo é a prorrogação
do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº
241/2020.
Da prorrogação do prazo de execução: Fica prorrogado o prazo de
EXECUÇÃO do Contrato por mais 90 (noventa) dias, encerrando-se,
portanto, em 07 de junho 2021,
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Prestação
de Serviços inicial.
Guaíra, Paraná, 05 de março de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Jose Junior Bezerra da Costa
Código Identificador:524FE2E3
——0111111]|]W[]][]WwWw0]]]O
COMPRAS E LICITAÇÕES
ADITIVO CONTRATUAL Nº 048/2021
Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
Serviços nº 154/2019, do Edital de Tomada de Preços nº 008/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Contratada: 1 C F P DE ARAUJO SERVIÇOS DE OBRAS E
ACABAMENTOS - ME, inscrita no CNPJ nº 16.433.209/0001-89
Objeto do Contrato: contratação de empresa especializada no ramo
de prestação de serviços na área pavimentação para execução de obras
de pavimentação em pedra poliédrica, meio fio, sinalização e calçadas
acessíveis nos seguintes locais: Rua Professor Miguel Camargo no
trecho entre a rua Alberto Waldow e rua Terezinha Paluch; na rua
Terezinha Paluch no trecho entre a rua Prof. Miguel Camargo e a Av.
Martin Luther King; na Rua Terezinha Rosseton Correa no trecho
entre a Rua Julieta de França Camargo Iwankim e a Rua Luiz
Gonzaga; na Rua Ana Maria Roggia no trecho entre a Av. Marginal e
a Rua Alberto Waldow; na Rua Geraldo Dench no trecho entre a Rua
Jânio da Silva Quadros e a Rua José Venâncio e por fim na Malvina
Lima Cunha no trecho entre a Rua Geraldo Dench e a Rua Ires Maria
Groff de Oliveira, cujos serviços devem seguir rigorosamente os
projetos de engenharia, planilha de composição de serviços e
memorial descritivo.
Objetivo do Aditivo: o objetivo do presente aditivo é a prorrogação
do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº
154/2019.
Da prorrogação do prazo de vigência: Fica prorrogado o prazo de
VIGÊNCIA do contrato por mais 90 (noventa) dias, ou seja, até 17 de
junho de 2021.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Prestação
de Serviços inicial.
Guaíra, Paraná, 17 de março de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Jose Junior Bezerra da Costa
Código Identificador: |IC915EAZ
COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2021
www diariomunicipal.com.br/amp 124