norma nº 12/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
* PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12 /2021
Data: 03 dedezembro de 2021.
Súmula: DECRETA recesso administrativo no âmbito da
Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,.
nos dias 27 (vinte e sete) a 30 (trinta) de
dezembro de 2021.
A Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150-A, do
Regimento Interno, DECRETA,
Art. 1º Recesso administrativo no âmbito da Câmara
Municipal de Guaíra nos dias 27 (vinte e sete) a 30 (trinta) de dezembro de 2021,
dispensando os servidores do ponto biométrico, sem necessidade de posterior
reposição e sem desconto na remuneração. a
Art. 2º Nesse período, fica criado o regime de sobreaviso,
conforme escala que será elaborada pela Direção Administrativa, devendo os
servidores comparecerem no âmbito da Câmara se convocados por qualquer meio
idôneo.
Art. 3º Em razão do recesso, os atos administrativos serão,
prioritariamente, praticados por meio “eletrônico e remoto, salvo se houver
impossibilidade ou prejuízo ao serviço. :
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data da sua
publicação. Publique-se. Comunique-se ao Poder Executivo por meio de ofício.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 03 de dezembro de 2021.
ode a DOS SANTOS
Presidente
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 06/12/2021, Edição nº 2404, pg 116, Ano X
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
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AFIXADO NO MURAL DA CAMARA
MUNICIPAL DE GUAÍRA NO PERÍODO
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-Visto do Servidor. -
. - Publicado no Diário Oficial Eletrô ico AMP
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Paraná , 06 de Dezembro de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOX|Nº2404
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar, autorizado pela Lei nº.
2.798/2.020 de 17 de dezembro de 2.020 e dá outras
providências.
O SENHOR ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal de
Goioerê, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
DECRETA:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento
geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com as seguintes
especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE
1202.10 301.0010 2.064-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE]
3.1.90.94.269-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS-FONTE]
303
2100-SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
102-DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
R$ 10.000,00
'$ 18.000,00
3.90.30.1079-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 3000 R
R
TOTAL '$ 28.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar a que se
refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
Excesso de Arrecadação do corrente exercício da fonte de recursos
303 no valor de 10.000,00 (dez mil reais) e serão utilizados recursos
provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Goioerê. Estado do
Paraná, em 03 de dezembro de 2.021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Do Município De Goioerê
Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:EBDE9F82
“ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12 /2021
Data: 03 de dezembro de 2021.
Súmula: DECRETA recesso administrativo no
âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, nos dias 27 (vinte e sete) a 30 (trinta) de
dezembro de 2021.
A Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150-A,
do Regimento Interno, DECRETA,
Art. 1º Recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de
Guaira nos dias 27 (vinte e sete) a 30 (trinta) de dezembro de 2021,
dispensando os servidores do ponto biométrico, sem necessidade de
posterior reposição e sem desconto na remuneração.
Art. 2º Nesse período, fica criado o regime de sobreaviso, conforme
escala que será elaborada pela Direção Administrativa, devendo os
servidores comparecerem no âmbito da Câmara se convocados por
qualquer meio idôneo.
Art. 3º Em razão do recesso, os atos administrativos serão,
prioritariamente, praticados por meio eletrônico e remoto, salvo se
houver impossibilidade ou prejuizo ao serviço.
Art, 4º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Comunique-se ao Poder Executivo por meio de ofício.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de
dezembro de 2021.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:9841C39C
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 034/2021 ID TCE 313
EXTRATO DE CONTRATO Nº 034/2021 ID TCE 313
Processo Administrativo: 479/2021
Contratação por: Dispensa de licitação nº 23/2021
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, CNPJ
77.849.289/0001-42
Contratada: RORATO & MOLERO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ
sob nº 20.214.712/0001-10
Objeto: Contratação de empresa especializada em
implantação/elaboração de website responsivo institucional (com
gerenciamento de conteúdo) para a Câmara Municipal de Guaíra.
Prazo de vigência: 12 (doze) meses contados da data de assinatura do
contrato
Data de assinatura: 03 de dezembro de 2021.
Valor total: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
Recursos: Recursos próprios
Funcional programática: 01.001.01.031.0001.2001
Natureza da despesa: 3.3.90.40.0000 — Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica.
Subgrupo: 3.3.90.40.0800 — Manutenção de Software.
Guaíra, 03 de dezembro de 2021.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente - Gestão 2021
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:F1898F23
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COMPRAS E LICITAÇÕES .
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO
PRESENCIAL Nº 248/2021 - (SEGUNDA VEZ)
O Município de Guaíra - Paraná torna público aos interessados e a
quem possa interessar que a abertura da nova sessão pública do
Pregão Presencial nº 248/2021, que tem por objeto o Sistema de
Registro de Preços (SRP), visando a contratação de pessoa jurídica
para a prestação de serviço de remoção e realocação de colmeia/
abelhas, localizadas em árvores e calçadas de vias públicas, praças,
pontos turísticos e prédios públicos municipais no município de
Guaira-Pr, que será julgada nos termos da Lei nº 10.520/02,
aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, foi remarcada para o
dia 17 de dezembro de 2021, às 15h30min, uma vez que a
PRIMEIRA sessão pública foi declarada DESERTA, razão da
presente republicação.
O edital completo poderá ser obtido através do site
www.guaira.prgov.br no Link Processos Licitatórios. Demais
informações: no Departamento de Compras e Licitações do Município
de Guaíra, de segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente.
Fone (44) 3642 9928/9924. E-mail compras(Dguaira.pr.gov.br.
www.diariomunicipal.com.br/amp 16