norma nº 1/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 1/2021
Data:-04 de maio de 2021
Ementa: Altera os artigos 115 e 238 da Resolução nº
03/2016, Regimento Interno da Câmara Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, Spesoa; eeu,
Presidente promulgo a seguinte RES OLUÇ ÃO:
Art. 1º O artigo 115 do Regimento Interno 'da Câmara Municipal de
Guaíra, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115. As sessões ordinárias, com duração de até três horas, serão
semanais e realizar-se-ão às segundas-feiras, às 16:00 horas.”
Art. 2º O artigo 238 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Guaíra, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 238. A critério da Presidência da Câmara, nas sessões em que
estiver em pauta os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e
do orçamento anual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da femara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 04 de
maio de 2021.
ras CAMILO DOS SANTOS
Presidente
CRISTIANE GIANGARELLI
Secretária
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 06/05/2021, Edição nº a pg 88, Ano X
RA João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná , 06 de Maio de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOX |Nº2257
c) Uso de matéria prima ou insumos proibidos ou não autorizados ao
uso em produtos inspecionados;
d) Estabelecimento que promova dificuldade, ocultação ou burlar
informações inerentes a ação do Serviço de Inspeção Municipal —
SIM;
e) Estabelecimentos que operarem acima da capacidade máxima
autorizada para industrialização ou beneficiamento;
£) Estabelecimentos que transportarem produtos sem habilitação ao
trânsito, expedidos pelo Serviço de Inspeção Municipal — SIM;
g) Estabelecimento registrado que promoverem mudança de
responsabilidade técnica sem comunicar o Serviço de Inspeção
Municipal — SIM.
HI. Multa de 13 a 125 UFM aos casos de:
a) Estabelecimento que tenha falsificado documentos, confecção,
impressão, litografia ou gravação de carimbos da Inspeção Municipal,
para uso indevido e de forma ilegal perante esta Lei;
b) Estabelecimento que usar certificado sanitário, rotulagem e
carimbos do SIM, em produtos não inspecionados pelo Serviço de
Inspeção Municipal — SIM;
c) Estabelecimentos que realizar ampliar, modificar ou alterar a
unidade produtora, sem a prévia aprovação do projeto pelo Serviço de
Inspeção Municipal — SIM;
IV. Multa de 126 a 250 UFM aos casos de:
a) Estabelecimento que adultere, fraude ou falsifique produtos e
utilize matéria prima ou insumo condenado ou de origem não
inspecionada, no preparo de produtos usados na alimentação humana;
b) Produto que omita informação da composição centesimal e
tecnológica do processo de fabricação e apresente composição quali-
quantitativa de elementos ou matérias primas inferiores ao limite de
tolerância;
c) Instituição que subornar ou tentar subornar ou usar de violência
contra servidores do Serviço de Inspeção Municipal — SIM;
d) Estabelecimentos que der aproveitamento a produto, com desvio de
finalidade ao determinado pelo SIM;
e) Estabelecimentos comerciais que recebam, armazenem ou
exponham à venda produtos não disponham de Inspeção Federal,
Estadual ou Municipal, por denúncia do Serviço de Vigilância
Sanitária.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Goioxim, 05 de maio de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal de Goioxim
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:2E6C3EBD
ie iii iii
MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
015/2021 PROCESSO Nº 060/2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO -DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
015/2021
PROCESSO Nº 060/2021
OBJETO: Aquisição de aparelhos celulares para atender a demanda
da Secretaria Municipal de Administração.
A Prefeita do Município de Goioxim, Estado do Paraná, torna público
que, em virtude de haver concordado com as justificativas e o Parecer
da Assessoria Jurídica do Município, resolve RATIFICAR o ato de
Dispensa de Licitação, fulcrada no inciso II, do artigo 24 da Lei
8.666/93, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no
art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Considerando a necessidade de contratação dos produtos acima
especificados;
Considerando a justificativa apresentada pela Secretária Municipal de
Administração;
Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e
legal a contratação da empresa indicada para prestação dos serviços
indicados, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº
015/2021, para que produza todos os efeitos legais, inclusive
possibilite a celebração do contrato administrativo com a empresa VA
OTTONI EQUIPAMENTOS ME, inscrita no CNPJ
18.770.897/0001-06, com valor total previsto para contratação de R$
17.100,00, fornecedor escolhido e justificado.
EE ee CELULAR SMARTPHONE 32GB Aparelho)
celular smartphone 32gb 4g octa core 2gb memória ram 6,2] UN E 1 1 ES ES
ns traseira dupla 13 mp.
APARELHO CELULAR SMARTPHONE I28GB Aparelho)
celular smartphone 128 gb 6gb ram tela 6,5 processador octal
core 2,73 ghz 32 mp, câmera frontal 12 MP câmera ultragrande -) UN 3.395,00] 3.395,00
angular, 12 MP câmera grande - angular, 8 mp câmera
teleobjetiva.
Por fim determino a publicação desse ato de ratificação, com a
consequente publicação do seu extrato na imprensa oficial para que
produza todos os efeitos previstos em lei.
Goioxim, 05 de maio de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:B9A84105
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ESTADO DO PARANÁ. É ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 1/2021
RESOLUÇÃO Nº 1/2021
Data :- 04 de maio de 2021
Ementa: Altera os artigos 115 e 238 da Resolução nº
03/2016, Regimento Interno da Câmara Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Guaira, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115, As sessões ordinárias, com duração de até três horas, serão
semanais e realizar-se-ão às segundas-feiras, às 16:00 horas.”
Art. 2º O artigo 238 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Guaira, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 238. A critério da Presidência da Câmara, nas sessões em que
estiver em pauta os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual nenhuma outra matéria figurará
na ordem do dia.”
Art, 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 04 de
maio de 2021,
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
CRISTIANE GIANGARELLI
Secretária
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:705E0567
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 091/2021
Tipo: Menor Preço
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