norma nº 2/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 2/2021
Data:- 31 de agosto de 2021.
Súmula: Suplementa Créditos Orçamentários e
anula dotações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Presidente promulgo a seguinte RES OLU ÇÃO:
Artigo 1º:- Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de
R$.80.000,00 (oitenta mil reais), na forma abaixo discriminada:
01 — Câmara Municipal
0101 — Câmara Municipal
01001010310002 — Modernização do Legislativo
010010103100021001 — Obras e Instalações, Equipamentos para Modernização do
Legislativo
4.4.90.52.0000 — Equipamentos e Material Permanente... R$.80.000,00
( P,
Artigo 2º:- Os recursos necessários à execução desta resolução
decorrerão da anulação orçamentária à saber:
01 — Câmara Municipal
0101 — Câmara Municipal
01001010310002 = Modernização do Legislativo
010010103100021001 — Obras e Instalações, Equipamentos para Modernização do
Legislativo :
4.4.90.51.0000 Obras e Instalações: a aa Gs a A q R$.80.000,00
Artigo 3º:- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 31
de Agosto de 2021. :
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
GIANGARELLI
Secretária
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 01/09/2021, Edição nº 2340, pg 143 e 144, Ano X
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Paraná, 01 de Setembro de 2021 * Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOX] Nº 2340
desde que certificada e comprovada pela comissão de cadastro a
forma da ocupação do imóvel rural;
Art. 2º Os produtores rurais que possuírem área no Município de até
50 (cinquenta) hectares, nas condições de que produzam para fins
comerciais, estarão aptos a se inscreverem junto à Secretaria
Municipal de Agricultura para realização do cadastro;
Parágrafo Único: O cadastro será realizado por um ou mais membros
da comissão, pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura na
propriedade de cada produtor, de forma minuciosa, conforme
informações contidas no “ANEXO 1”, com parecer final assinado por
no mínimo dois membros da comissão;
Art.3º O prazo de validade do cadastro será de cinco anos, podendo
ser prorrogado, nesse período deve os agentes da Secretaria Municipal
de Agricultura orientar os agricultores para a regularização dos
documentos a fim de adquirir o direito de propriedade;
Art. 4º O ato de inscrição no CAD/PRO não caracteriza por si só, ou
reconhece direito de propriedade sobre os imóveis informados no
cadastro;
Art. 5º O servidor responsável pela inscrição do cadastro de
produtores rurais - CAD-PRO deverá fazer uma explanação detalhada
quanto ao uso correto da Nota Fiscal do Produtor Rural, seus
benefícios e responsabilidades.
Paragrafo Único: Todas as informações deverão estar em
conformidade com a Norma de Procedimento Fiscal 031/2015.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Prefeita municipal de Goioxim-PR, 31 de agosto de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:3E6103C0
MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 198, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Súmula, Alterar a composição do Conselho
Municipal de Saúde de Goioxim Paraná.
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE
GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com a Lei nº 309/2009, revoga a portaria de
72/2020 e:
RESOLVE
Art. 1º - Alterar a composição da Mesa diretora do Conselho
Municipal de Saúde de Goioxim:
[masa fes TT]
Elton Lene da Siva
Elaine Brandalise Sponchiado
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO
DO PARANA, em 31 de agosto de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:B36681CA
MUNICIPIO DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 01/2021
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 01/2021
Dispõe sobre a Convocação da 13º Conferência
Municipal de Saúde e dá outras providências.
A Prefeita Municipal, em conjunto com o Presidente do Conselho
Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, considerando a
importância de avaliar, discutir e propor as diretrizes da Política
Municipal de Saúde no município de Goioxim,
Resolve
Art. 1º - Fica convocada a 13º Conferência de Municipal de Saúde do
Município de Goioxim para o dia 06 de outubro de 2021, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho
Municipal de Saúde.
Artigo 2º - O tema central da Conferência será “ Goioxim: Saúde que
temos e queremos”.
Artigo 3º - As normas de organização e funcionamento da
Conferência serão expedidas em Resoluções deliberadas pelo
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - A Conferência terá uma Comissão Organizadora que se
responsabilizará por todas as atividades de sua execução.
Art. 5º - A Comissão Organizadora será composta de forma paritária
com representantes governamentais e da sociedade civil, a ser definida
em Resolução do CMS.
Art. 6º - A Comissão Organizadora terá as seguintes atribuições:
- Coordenar a organização geral e a realização da conferência,
atendendo aos aspectos técnicos e políticos.
- Elaborar orientações para a realização da conferência normatizadas
em Regimento Interno, definindo os critérios de participação para
garantir a representatividade, diversidade e pluralidade dos
participantes.
- Coordenar a elaboração da relação de convidados/as e
observadores/as para participação na Conferência.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde dará o apoio necessário ao
desenvolvimento das atividades da Comissão Organizadora.
Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.
Goioxim, 31 de agosto de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Goioxim
GIOMARA RICARDO DE SOUZA
Presidenta
Conselho Municipal de Saúde
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador: A6B7E13D
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 2/2021
RESOLUÇÃON'2/2021
Data:- 31 de agosto de 2021.
Súmula: Suplementa Créditos Orçamentários e anula
dotações.
www.diariomunicipal.com.br/amp 143
Paraná, 01 de Setembro de 2021 +» Diário Oficial dos Municípios do Paraná « ANO X|Nº2340
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º:- Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de
R$.80.000,00 (oitenta mil reais), na forma abaixo discriminada:
01 — Câmara Municipal
0101 — Câmara Municipal
01001010310002 — Modernização do Legislativo
010010103100021001 — Obras e Instalações, Equipamentos para
Modemização do Legislativo
4.4.90.52.0000 — Equipamentos e Material
Permanente... R$.80.000,00
Artigo 2º:- Os recursos necessários à execução desta resolução
decorrerão da anulação orçamentária à saber:
01 — Câmara Municipal
0101 — Câmara Municipal
01001010310002 — Modernização do Legislativo
010010103100021001 — Obras e Instalações, Equipamentos para
Modernização do Legislativo
4.4.90.51.0000 Obras e Instalações...............seecsmes R$.80.000,00
Artigo 3º:- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 31 de
Agosto de 2021.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
CRISTIANE GIANGARELLI
Secretária
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador: 1DF81797
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE CONVOCAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº
167/2021
OBJETO: Sistema de Registro de Preços (SRP), para contratação de
empresa especializada para futuro serviços técnicos de manejo de
árvores no município de Guaíra, com veículo apropriado para carga e
transporte do material/resíduos, máquinas de poda, para fins de
manutenção de ruas, avenidas, praças, escolas e demais locais de
responsabilidade dessa administração.
O Município de Guaíra, Estado do Paraná, através de seu Pregoeiro,
nomeado pela Portaria 085/2021, torna público para o conhecimento
dos interessados a convocação das empresas LURDES S DA SILVA
EIRELI, CNPJ: 09.499.292/0001-23 e ADEMILSON SIMIÃO —
SERVIÇOS — ME, CNPJ: 26.463.044/0001-41, para comparecerem
no dia 03 de setembro de 2021 as 14h:30min, no Paço Municipal
Kurt Walter Hasper, sala de abertura de licitações sito Avenida
Coronel Otavio Tosta, 126, Centro, para continuidade dos trabalhos
referentes a licitação e questão.
O presente aviso será divulgado através do site www.guaira.pr.gov.br
no link Processos Licitatórios e no Diario Oficial dos Municipios —
AMP. Demais informações: no Departamento de Compras e
Licitações do Município de Guaíra, de segunda a sexta-feira, em
horário normal de expediente. Fone (44) 3642-9924 — e-mail
compras(Oguaira.pr.gov.br.
Publique-se.
Guaíra (PR), 31 de agosto de 2021.
VANDERLEI RANGEL DE LIMA
Pregoeiro
Publicado por:
Maria José Rodrigues Souza
Código Identificador:EE7C1AE9
COMPRAS E LICITAÇÕES
ADITIVO CONTRATUAL Nº 120/2021
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
Serviços nº 222/2019, do Edital de Pregão Presencial nº 173/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Contratada: BIOLABORE COOPERATIVA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO PARANÁ, CNPJ nº
07.769.127/0001-19
Objeto do Contrato: contratação de empresa para prestação de
serviços de Assessoria Técnica e Extensão Rural (ATER), destinado a
incrementar a produção e a organização rural (associativismo ou
cooperativismo) aos produtores rurais orgânicos do município de
Guaíra-PR.
Objetivo do Aditivo: o objetivo do presente aditivo é a prorrogação
do prazo de vigência e reajuste de valor do Contrato de Prestação de
Serviços.
Prorrogação do Prazo de Vigência: Fica Prorrogado o prazo de
Vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses, ou seja, de
24 de setembro de 2021 até 23 de setembro de 2022.
Do valor contratual: a Contratante pagará à Contratada, pelo período
aditado, o valor mensal reajustado conforme o INPC (IBGE) de R$
2.793,75 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e
cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 33.525,00 (trinta e
três mil, quinhentos e vinte e cinco reais).
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Prestação
de Serviços inicial.
Guaíra, Paraná, 30 de agosto de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Jose Junior Bezerra da Costa
Código Identificador:2D1035D1
COMPRAS E LICITAÇÕES
ADITIVO CONTRATUAL Nº 121/2021
Extrato do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços nº 227/2018, do Edital de Tomada de Preços
nº 011/2018
Contratante: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Contratada: O. S. L. INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ nº
27.943.728/0001-03
Objeto do Contrato: contratação de empresa especializada para
prestação de serviço em execução de obras de perfuração de poço,
serviços de instalações elétricas do poço, reservação, rede de
distribuição de água, nas Comunidades Rurais: Linha do Caximbeiro,
Cruzeirinho, Maracaju dos Gaúchos, Rancho Alegre, Linha da
Capelinha, APEPU e Linha das Flores, conforme Termo de Convênio,
entre a FUNASA (Fundação Nacional de Saúde) e “Programa de
Aceleração do Crescimento PAC — FUNASA” e Município de Guaíra.
Objetivo do Aditivo: O objetivo do presente aditivo é a prorrogação
do prazo de VIGÊNCIA do Contrato de Prestação de Serviços nº
227/2018.
Da prorrogação do prazo de vigência: Fica prorrogado o prazo de
vigência do Contrato de Prestação de Serviços acima citado por mais
150 (cento e cinquenta) dias, ou seja, até 22 de janeiro de 2022.
www-.diariomunicipal.com.br/amp 144