norma nº 4/2015

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº.4/2015
Data : 15-10-2.015
Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Guaira — Pr a filiar-
se à ACAMOP — Associação das Câmaras de
Vereadores do Oeste do Paraná e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º, Fica o Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — PR
autorizado a proceder à filiação desta Câmara à ACAMOP — Associação das Câmaras de
Vereadores do Oeste do Paraná, inscrita no CNPJ sob o n. 78.105.855/0001-74, com sede
na cidade de Cascavel — PR, para o exercício de 2015.
Art. 2º. O pagamento da contribuição decorrente ca filiação
será efetuado mensalmente, com observância das disposições estatutárias da ACAMOP e
cujo valor será o fixado em Assembleia Geral.
Parágrafo Único - As obrigações do caput deste artigo apenas
incidirão a partir da data da publicação da presente Resolução, vedado o pagamento de
contribuição referente a períodos anteriores.
Art. 3º, A ACAMOP — Associação das Câmaras de Vereadores
do Oeste do Paraná deverá prestar contas de todas as ações, planejamento e atividades
financeiras realizadas durante o exercício.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta resolução
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.001.01.031.0001.2001 —
3.3.90.39.99.60 — Anuidades de associações, federações e conselhos.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, estado do Paraná, em
15 de outubro de 2015.
Valberto Paixão da Silva
Presidente
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 10502 de 21.10.2015 — página C4 — Caderno de Publicações Legais
e no Diário Oficial Eletrônico — DIOE — ANO IV Nº 0859 de 21.10.2015.
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