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norma nº 3/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaEstabelece e Regulamenta o uso de crachá de identificação e uniforme nas dependências da Câmara Municipal de Guaíra/PR no horário de expediente, e dá outras providências.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ GUANIA
RESOLUÇÃO Nº. 3/2014
Data:- 18 de junho de 2014
Ementa: “Estabelece e Regulamenta o uso de crachá de
identificação e uniforme nas dependências da
Câmara Municipal de Guaíra/PR no horário de
expediente, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Presidente promulgo a seguinte R ESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir crachás
de identificação e uniformes para O USO dos servidores lotados na Câmara Municipal,
sendo o uso indispensável no exercício das suas atribuições.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Guaíra/Pr obriga-se a fornecer
gratuitamente O crachá de identificação e o uniforme aos servidores, cujas despesas
serão cobertas com dotações do orçamento vigente.
Parágrafo Único — A obrigatoriedade do uso do crachá e do
uniforme restringe-se aos servidores lotados na Câmara Municipal e deverão utiliza-lo
diariamente, durante o horário regular de expediente e em eventual horário
extraordinário, bem como durante as sessões ordinárias e extraordinárias.
Art. 3º - Para efeitos desta Resolução são estabelecidus 03 (três)
modelos de uniformes assim compostos:
| — uniforme feminino, composto por camisete manga curta,
camisete manga longa e camiseta gola polo, com identificação/logotipo bordado da
câmara Municipal de Guaíra/PR;
| — uniforme masculino, composto por camisa manga longa,
camisa manga curta e camiseta gola polo, com identificação/logotipo bordado da
Câmara Municipal de Guaíra/PR;
Art. 4º - O uso do uniforme é obrigatório no horário das Sessões
para os funcionários que participam das mesmas, excetuando-se de sua utilização Os
membros do corpo jurídico da Câmara Municipal por estarem abrangidos por
regulamentação própria (art. 58, inciso XI da Lei 8960/94 — EAOAB)
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-1244 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
WWww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
ESTE
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - A Câmara Municipal de Guaíra/Pr fornecerá aos
servidores: 03 peças de uniforme de acordo com os modelos especificados no art. 3
ficando a critério de escolha de cada servidor qual modelo pretende utilizar.
& 1º - Quando do recebimento do uniforme os servidores se
comprometerão pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos uniformes;
8 2º - Os servidores deverão repor o uniforme que venha a
faltar ou se deteriorar, às suas expensas, no caso de perda ou mau uso dos mezmos.
Art. 6º - A Câmara Municipal de Guaíra/PR deverá proceder a
aquisição dos crachás de identificação e dos uniformes, observados os termos da Lei
8.666/93, no caso em espécie.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara icipal de Guaíra, estado do Paraná, em
18 de junho de 2014.
( E
ALMIR
Presidente
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado - Edição nº 10.104 de 24/06/2014 - Página 25 - Caderno de Publicações Legais
e No Diário Oficial Eletrônico - DIÕE - Edição nº 107 de 24/06/2014 ano 04.
Cases =
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-1244 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
WWww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
blágina 1 de 1
Câmara de Vereadores
De: "diariooficial" <diariooficial(Oguaira.pr.gov.br>
Data: terça-feira, 24 de junho de 2014 17:17
Para: "Câmara de Vereadores" <camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br>
Assunto: RES: Resolução nº3/2014
Boa tarde
Publicado no DIOE - edição nº 107 - ano 04 - em 24.06.2014
Atenciosamente
Alaide
De: Câmara de Vereadores [camara(QQcamaraguaira.pr.gov.br]
Enviado: terça-feira, 24 de junho de 2014 14:56
Para: diariooficial
Assunto: Resolução nº3/2014
a rr erre meme
Boa tarde,
segue para publicação a Resolução nº 3/2014.
att
Andréa
maos [>>>
IE Este email está limpo de vírus e malwares porque a proteção do
avast! Antivirus está ativa.
25/06/2014

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