| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | Estabelece e Regulamenta o uso de crachá de identificação e uniforme nas dependências da Câmara Municipal de Guaíra/PR no horário de expediente, e dá outras providências. |
| native_id | 655 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ GUANIA RESOLUÇÃO Nº. 3/2014 Data:- 18 de junho de 2014 Ementa: “Estabelece e Regulamenta o uso de crachá de identificação e uniforme nas dependências da Câmara Municipal de Guaíra/PR no horário de expediente, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente promulgo a seguinte R ESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir crachás de identificação e uniformes para O USO dos servidores lotados na Câmara Municipal, sendo o uso indispensável no exercício das suas atribuições. Art. 2º - A Câmara Municipal de Guaíra/Pr obriga-se a fornecer gratuitamente O crachá de identificação e o uniforme aos servidores, cujas despesas serão cobertas com dotações do orçamento vigente. Parágrafo Único — A obrigatoriedade do uso do crachá e do uniforme restringe-se aos servidores lotados na Câmara Municipal e deverão utiliza-lo diariamente, durante o horário regular de expediente e em eventual horário extraordinário, bem como durante as sessões ordinárias e extraordinárias. Art. 3º - Para efeitos desta Resolução são estabelecidus 03 (três) modelos de uniformes assim compostos: | — uniforme feminino, composto por camisete manga curta, camisete manga longa e camiseta gola polo, com identificação/logotipo bordado da câmara Municipal de Guaíra/PR; | — uniforme masculino, composto por camisa manga longa, camisa manga curta e camiseta gola polo, com identificação/logotipo bordado da Câmara Municipal de Guaíra/PR; Art. 4º - O uso do uniforme é obrigatório no horário das Sessões para os funcionários que participam das mesmas, excetuando-se de sua utilização Os membros do corpo jurídico da Câmara Municipal por estarem abrangidos por regulamentação própria (art. 58, inciso XI da Lei 8960/94 — EAOAB) Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-1244 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR WWww.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br ESTE REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ Art. 5º - A Câmara Municipal de Guaíra/Pr fornecerá aos servidores: 03 peças de uniforme de acordo com os modelos especificados no art. 3 ficando a critério de escolha de cada servidor qual modelo pretende utilizar. & 1º - Quando do recebimento do uniforme os servidores se comprometerão pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos uniformes; 8 2º - Os servidores deverão repor o uniforme que venha a faltar ou se deteriorar, às suas expensas, no caso de perda ou mau uso dos mezmos. Art. 6º - A Câmara Municipal de Guaíra/PR deverá proceder a aquisição dos crachás de identificação e dos uniformes, observados os termos da Lei 8.666/93, no caso em espécie. Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Câmara icipal de Guaíra, estado do Paraná, em 18 de junho de 2014. ( E ALMIR Presidente Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado - Edição nº 10.104 de 24/06/2014 - Página 25 - Caderno de Publicações Legais e No Diário Oficial Eletrônico - DIÕE - Edição nº 107 de 24/06/2014 ano 04. Cases = Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-1244 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR WWww.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br blágina 1 de 1 Câmara de Vereadores De: "diariooficial" <diariooficial(Oguaira.pr.gov.br> Data: terça-feira, 24 de junho de 2014 17:17 Para: "Câmara de Vereadores" <camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br> Assunto: RES: Resolução nº3/2014 Boa tarde Publicado no DIOE - edição nº 107 - ano 04 - em 24.06.2014 Atenciosamente Alaide De: Câmara de Vereadores [camara(QQcamaraguaira.pr.gov.br] Enviado: terça-feira, 24 de junho de 2014 14:56 Para: diariooficial Assunto: Resolução nº3/2014 a rr erre meme Boa tarde, segue para publicação a Resolução nº 3/2014. att Andréa maos [>>> IE Este email está limpo de vírus e malwares porque a proteção do avast! Antivirus está ativa. 25/06/2014