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norma nº 4/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaEstabelece e Regulamenta o uso dos veículos oficiais que compõem a frota da Câmara Municipal de Guaíra/PR, e dá outras providências.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
"PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.41/2014
Data:- 02/12/2014
Ementa:- “Estabelece e Regulamenta o uso dos veículos oficiais que compõem a frota
da Câmara Municipal de Guaira/PR, e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA/PR,
no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Presidente Promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DO FUNCIONAMENTO DO CONTROLE DE FROTA
Art. 1º A utilização dos veículos que compõem a frota da Câmara Municipal de Guaíra
obedecerá aos procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 2º Subordinam-se às regras estabelecidas nesta Resolução os usuários e condutores de
veículos da frota da Câmara Municipal de Guaira - Parana.
Art. 3º O Controle de Frotas abrange os veículos cadastrados no sistema de frotas e que
pertençam à Câmara Municipal.
Art. 4º Cabe ao Controle de Frotas a recepção de reservas de veículos, que deverão ser
solicitadas pelo Diretor.
Paragrafo único — A solicitação ao Diretor deverá ser feita por escrito, através do modelo de
solicitação padrão (formulário Ill), para efetivo controle das reservas.
Art. 5º É de responsabilidade do Controle de Frotas a maximização da utilização dos veículos,
realizando agrupamento de reservas com destino ao mesmo local.
Art. 6º Integram os procedimentos do Controle de Frotas O FORMULÁRIO | - CADASTRO
PARA AUTORIZAÇÃO DE SERVIDORES CONDUTORES DE VEÍCULOS OFICIAIS, 0 FORMULÁRIO Il —
CHECK LIST - MANUTENÇÃO, O FORMULÁRIO Ill - SOLICITAÇÃO DO VEÍCULO PARA VIAGENS FORA
DO MUNICÍPIO, FORMULÁRIO IV - VISTORIA PARA RETIRADA DO VEÍCULO PARA FORA DO
MUNICÍPIO, e o FORMULÁRIO V — PLANILHA CONTROLE SAÍDA VEÍCULO FIESTA DENTRO DO
MUNICÍPIO, 0 FORMULÁRIO VI - PLANILHA CONTROLE SAÍDA VEÍCULO FLUENCE DENTRO DO
MUNICÍPIO e o FORMULÁRIO VII - FICHA DE AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE LAVAGEM DE VEÍCULOS
PÚBLICOS.
“CAPITULO I
DA CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 7º Os veículos oficiais só deverão ser dirigidos por servidor que:
| Possua a Carteira Nacional de habilitação (CNH) e outras exigências legais congêneres,
com validade;
Il. Estejam devidamente cadastrados junto ao Controle de Frotas;
Ill. Tenham autorização para a condução.
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8 1º A autorização para a condução de veículos oficiais dar-se-á através do correto
preenchimento do FORMULÁRIO |, o qual deverá ser encaminhado ao Controle de Frotas para que O
encarregado dê validade à mesma.
8 2º A autorização poderá ser renovada quantas vezes forem necessárias, atendendo ao
interesse público, e poderá ser cancelada, a qualquer tempo, pelo o titular do órgão/entidade.
Art. 8º Como disposto no inciso Il do art. 7? e, em conformidade ao Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), o condutor de veículo oficial deverá possuir CNH, observado o seguinte:
|. Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro
lateral;
II. Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso
bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o
do motorista;
Art. 9º Está impedido de dirigir veículo oficial qualquer O condutor que tiver sua CNH vencida,
suspensa ou apreendida, devendo nestes casos, comunicar tal fato imediatamente ao Controle de Frotas, sob
pena de responsabilidade por quaisquer danos, infrações ou irregularidades.
Art. 10 Todos os servidores ou motoristas terceirizados devidamente autorizados para função
específica de manutenção deverão fazer O credenciamento junto ao Controle de Frotas para conduzir Os
veículos oficiais;
Parágrafo Único - O credenciamento dos condutores deve ser renovado junto ao Controle de
Frotas quando ocorrer alterações nas respectivas CNH, entre as quais estão renovações, mudanças de
categorias e restrições.
Art. 11 O servidor, motorista ou vereador devidamente autorizado a conduzir o veículo oficial,
deverá observar as normas estabelecidas na legislação vigente no CTB bem como todas as normas impostas
pela Câmara Municipal
CAPITULO II
DAS OBRIGAÇÕES DO CONDUTOR
Art. 12 São responsabilidades do condutor do veículo:
E Zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua responsabilidade, bem como
pelos equipamentos nele existentes.
. Trancar o veículo e guardar a chave em local próprio definido pelo Controle de Frotas,
após a utilização do mesmo.
HI. Não dar carona em veículos oficiais a pessoas que não sejam servidores públicos
municipais no exercício de suas atividades.
IV. O ressarcimento ao erário por danos que venha a causar ao patrimônio municipal ou a
terceiros, na ocorrência de atos de imperícia, imprudência, negligência ou dolo, após processo disciplinar.
V. Em ocorrendo infração de trânsito, caberá ao condutor infrator assumir os seus
encargos decorrentes, tanto os de natureza financeira como os legais, incluindo a interposição de recursos, se
assim os julgar cabíveis, não sendo admissíveis justificativas que atribuam O cometimento da infração à
indução do usuário ou da chefia.
VI. Realizar inspeção no veículo, antes da sua utilização, de modo a zelar para que a sua
utilização seja feita sempre segundo suas caracteristicas técnicas e boas condições mecânicas e de
O maTODeDo-
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conservação, inclusive com relação à existência da documentação regular e a presença dos equipamentos de
segurança obrigatórios.
Vil. Responder de forma administrativa, civil, penal e criminal pelas faltas que porventura
venham a praticar, tais como utilização do veículo de forma indevida para fins ilícitos ou particulares, dentre
outras.
Vil. Observar a legislação de trânsito em vigor, principalmente no que tange ao limite de
velocidade, à sinalização, estacionamento regular, ao uso do cinto de segurança, à capacidade máxima de
ocupantes do veículo e à proibição do uso de celular quando estiver dirigindo.
IX. Zelar, com o máximo empenho, pela conservação dos veículos sob sua
responsabilidade, inclusive cuidando de sua limpeza interna e externa.
X. Não transferir a direção do veículo sob sua responsabilidade a outros condutores,
salvo situações de doenças, e desde que para servidor habilitado e autorizado.
XI. Comparecer ao Controle de Frotas em no máximo dois dias úteis depois de
convocado, para apresentação dos documentos pessoais e assinatura do auto de infração, nos casos de
ocorrência de infrações de trânsito.
XIl. Comunicar o Encarregado de Frotas sobre todo e qualquer fato com necessidades de
providências contratuais ou com terceiros.
XIII. - Comunicar o uso de medicamentos que possam prejudicar a condução de veículo.
XIV. —Abastecer o veículo ao término de suas atividades, deixando-o pronto para utilização,
sempre que o tanque de combustível estiver abaixo da metade de sua capacidade, na forma das disposições
do Capítulo VIll- DO ABASTECIMENTO.
“CAPITULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTROLE DE FROTA
Art. 13 O Controle de Frotas é o setor responsável pelo gerenciamento, controle e fiscalização
da utilização dos veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de Guaíra.
Art. 14 São responsabilidades do Controle de Frotas:
, Atualizar diariamente a planilha de uso do veículo dentro do município (FORMULÁRIO
V) informando horário e quilometragem do veículo no início do expediente, bem como horário e
quilometragem ao final do expediente.
I. Acompanhar, junto aos órgãos de trânsito, todas as ocorrências envolvendo veículos
oficiais da Câmara, incluindo a obtenção do Boletim de Ocorrência, quando de acidentes envolvendo a frota,
junto à Delegacia de Polícia do local onde aconteceu o acidente.
II. Providenciar a renovação do licenciamento anual de veículos oficiais em tempo hábil,
obedecendo ao calendário estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (CNT), bem como a quitação do
IPVA e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT).
IV. Providenciar contratação/renovação de seguro contra acidente, incêndio e roubo, de
cada veículo pertencente à frota através de solicitação encaminhada ao Presidente da Câmara para abertura
de procedimento licitatório adequado.
V. Incumbir-se da execução de todas as rotinas relativas à identificação das notificações
infrações de trânsito.
VI. Identificar o infrator, nos casos de infração de trânsito, preenchendo o formulário
Notificação de Autuação, emitido pela autoridade do trânsito para estas situações, providenciando a coleta da
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assinatura do infrator no referido formulário, para correspondente transferência de responsabilidade por seu
pagamento.
Vil. Encaminhar a identificação de infratores aos órgãos de trânsito competentes bem
como a Assessoria Jurídica, quando necessário, e, a Secretaria de Recursos Humanos, para os
procedimentos necessários ao ressarcimento das infrações de trânsito cometidas.
Vil. Solicitar, nos casos de acidentes ou surgimentos de danos em veículos oficiais, ao
servidor envolvido, três orçamentos, no mínimo, anterior à realização dos reparos, para serem encaminhados
à Comissão Disciplinar juntamente com toda a documentação relativa à ocorrência, com vistas à abertura de
processo administrativo e apuração das responsabilidades.
IX. Gerenciar e controlar o sistema de abastecimento utilizado pela Câmara, inclusive no
que tange a liberação e controle de cotas de combustível.
X. Gerenciar e controlar a lavagem dos carros que compõem a frota através da FICHA
DE AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE LAVAGEM DE VEÍCULOS PUBLICOS (FORMULÁRIO VII).
XI. Realizar mensalmente a manutenção operativa do veículo, conforme FORMULÁRIO Il
— CHECK LIST - MANUTENÇÃO OPERATIVA de que trata o art. 6º desta Resolução.
XII. Acompanhar e encaminhar para Revisão em concessionaria autorizada, OS veículos
que estiverem sob garantia técnica.
CAPITULO V |
DOS USUÁRIOS DO VEÍCULO
Art. 15 É de responsabilidade dos usuários dos veículos oficiais:
, Utilizar o veículo com a compostura esperada, evitando tumultos ou desordens que
possam causar qualquer dano, seja no próprio veículo ou no de terceiros.
|. Não induzir ou concordar com o uso indevido do veículo.
HI. Respeitar e tratar com cordialidade e gentileza o condutor, tendo em vista ser este O
responsável pelo veículo.
IV. Comunicar, prontamente, o seu superior e o Controle de Frotas, sobre quaisquer
irregularidades cometidas pelo condutor durante a realização da atividade que necessitou da utilização de
veículo da Instituição.
CAPITULO VI
DOS ACIDENTES COM VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 16 Nos casos de envolvimento do veículo oficial em acidente é responsabilidade do
condutor:
, Colocar o triângulo de segurança na via, conforme normas do CTB, e acionar as luzes
de advertência, em situações de pane, acidentes ou colisões, bem como utilizar outros recursos de sinalização
de modo a alertar outros veículos sobre a situação ocorrida e evitar novos acidentes.
l. Comunicar imediatamente a ocorrência do sinistro ao Encarregado do Controle de
Frotas.
II, Solicitar o comparecimento da autoridade de trânsito competente para lavrar O
correspondente Boletim de Ocorrência, mesmo que o outro veículo envolvido tenha cobertura de seguro de
responsabilidade civil facultativo ou que seu condutor se declare culpado pelo acidente.
NV. Obter da autoridade de trânsito o comprovante que possibilite a retirada de cópi
desse documento junto á Polícia local.
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V. Fazer constar no boletim de ocorrência a admissão de culpa, se for o caso, do
condutor do outro veículo.
VI. Solicitar o registro no boletim de ocorrência, da retirada do veículo do local do
acidente, se a autoridade de trânsito tiver determinado tal retirada.
VII. Não assinar qualquer acordo, limitando-se a fazer constar no boletim o ocorrido.
VIII. Anotar nomes, endereços, números de carteira de identidade e CPF, depoimento de
testemunha e outros dados importantes para o processo do acidente e repassar estas informações ao Controle
de Frotas.
IX. Proceder de acordo com o CTB, e acionar o resgate imediatamente pelos fones 192
ou 193, nos casos de acidentes com vítimas.
X. Dirigir-se à Delegacia de Polícia ou Batalhão de Trânsito mais próximo e relatar O
ocorrido, casa haja a fuga do condutor do outro veículo, fornecendo, se possível, a placa do veículo em fuga e
indicar as testemunhas arroladas.
XI. Deslocar-se, juntamente com as partes envolvidas, à Polícia ou ao Batalhão de Polícia
de Trânsito mais próximo para que seja lavrado o boletim de ocorrência, caso não haja comparecimento da
autoridade de trânsito no local do acidente sem vítima.
XII. Solicitar que seja relatado no boletim de ocorrência, caso a autoridade de trânsito
declare não ser necessária a presença da perícia.
xi. Utilizar outro veículo que não esteja envolvido no acidente, havendo necessidade da
remoção das vítimas para o hospital, evitando, assim, retirar do local o veículo acidentado.
XIV. Evitar o abandono do veículo oficial nas situações de pane, acidente ou colisão, a
menos que sua ausência seja extremamente necessária.
CAPITULO Vil
DAS PROIBIÇÕES
Art. 17 Ao servidor condutor é proibido:
, Transportar pessoas ou objetos em desacordo com o CTB nos veículos oficiais,
exceto nos casos de emergências ou quando requisitado por autoridade policial, devidamente identificada e
desde que previsto no CTB.
IE Usar o veículo oficial para o atendimento de interesses particulares, sob quaisquer
pretextos, incluindo para refeições (salvo quando em serviço fora do Município de Guaíra), caronas, transporte
de objetos ou outro uso de mesma natureza.
II. Utilizar o veículo oficial para transporte de servidores que não estejam em serviço.
IV. Fumar no interior dos veículos.
V. Consumir ou transportar bebida alcoólica no interior dos veículos oficiais.
VI. Utilizar o veículo com sobre peso de carga, tanto de passageiros como de transporte
de carga material.
vil. Dirigir embriagado ou sob efeito de qualquer substância que possa provocar alteração
na capacidade psicomotora.
vill. Utilizar veículo oficial em excursões ou passeios.
IX. Utilizar veículo oficial aos finais de semana, feriados e/ou fora do horário de
expediente, salvo se autorizado pelo responsável do Controle de Frotas e mediante solicitação formal emitida
pelo Secretário da pasta ou Diretor, com justificativa.
X, Permitir o pernoite de veículo oficial fora do estacionamento oficial e/ou e
residências, salvo quando autorizado pelo responsável do Controle de Frotas, mediante solicitação formal co
a justificativa.
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Xl. Retirar ou incluir qualquer equipamento ou acessório do veículo oficial sem
autorização do responsável pelo Controle de Frotas.
XIl. Realizar qualquer tipo de manutenção, abastecimento ou lavagem no qual gerem
custos ao Município sem o consentimento do Controle de Frotas e sem ordem de serviço emitida pelo servidor
encarregado.
CAPÍTULO VIII
DO ABASTECIMENTO
Art. 18 O condutor, para abastecer o veículo, deve observar as seguintes determinações:
|. O condutor deverá informar na ordem de abastecimento a quilometragem atual do veiculo,
bem como fazer constar na nota fiscal identificação da placa do veículo numero da frota e a quilometragem
atual.
II. É proibido utilizar ordem de abastecimento de um veículo para outro.
Ill. É obrigatória a assinatura do condutor na ordem de abastecimento, bem como na nota
fiscal.
|V. A ordem de abastecimento poderá ser solicitada junto ao Controle de Frotas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 Os funcionários do Poder Legislativo de Guaíra, usuários da frota, são responsáveis
pela fiscalização da aplicação destas normas na sua respectiva área de atuação.
Art. 20 Cabe ao Diretor Administrativo, juntamente com o Controle Interno e o Controle de
Frotas, julgar as situações com relação à condução e manutenção de veículos oficiais, eventualmente não
definidas nesta Resolução, podendo, caso seja necessário, proceder as alterações necessárias nesta.
Art. 21 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, estadg' do Paraná, em 02 de
dezembro de 2014
Presidente — Gestão 2014
Ó
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ANEXO |
FORMULÁRIO | - CADASTRO PARA AUTORIZAÇÃO DE SERVIDORES CONDUTORES DE
VEICULOS OFICIAIS
Dados funcionais:
Nome:
Observações:
Categoria habilitada:
Data da 1º Habilitação:
Exame válido até:
Data de expedição da atual CNH:
Matrícula funcional:
Cédula de Habilitação nº:
Registro nº:
Cargo ou função:
Orgão de Lotação:
Diretoria de Lotação:
Data de Admissão:
Autorizo o servidor acima a dirigir veículos oficiais desta Câmara durante o periodo em que estiver lotado
neste órgão, devendo o servidor assumir a responsabilidade pela autorização concedida, zelando pelas
condições gerais do veículo que utilizar.
Guaíra, — de de
nn
Presidente
Ciente:
Assinatura do Servidor
Observações: Este formulário deverá ser impresso em papel "A4" e encaminhado para o Controle de
Frotas, para que seja efetuado o cadastro.
Anexar cópia da habilitação do servidor.
z =
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ao E EEE SS
FORMULÁRIO Il - CHECK LIST - MANUTENÇÃO OPERATIVA
Veiculo: NR Frota:
Atividadelverificação Ocorrância
1. Receber e verificar os documentos do veículo, conferir nível do combustível e a ordem de
utilização devidamente preenchida.
Verificar o funcionamento das portas e fechaduras.
Verificar a carroceria quanto a avarias.
Verificar o estado das placas e respectivas fixações.
Verificar vazamento geral.
Verificar o estado dos aros das rodas.
Verificar o estado e calibragem dos pneus.
Verificar pneu sobressalente.
Receber e verificar as ferramentas: triângulo de segurança, extintor de incêndio, macaco, chave
de roda e estepe.
10. Testar o funcionamento da embreagem e verificar nível do seu óleo.
11. Testar a folga dos pedais de freio e da embreagem.
12. Testar o funcionamento do motor de arranque.
13. Verificar o funcionamento dos instrumentos interruptores e luzes do painel.
14. Testar o funcionamento das luzes de freio e da placa dos faróis, lanternas, pisca alerta e buzina.
15. Verificar o funcionamento dos limpadores de pára-brisas e as palhetas.
16. Verificar o estado do estofamento e do forro.
17. Verificar o estado do cinto de segurança.
18. Verificar o estado dos espelhos retrovisores.
19. Verificar o funcionamento dos comandos do acelerador e afogador.
20. Funcionar o veículo.
21. Se necessário: completar o combustível, na forma das disposições do Capítulo VIII - DO
so pe Ts 0 EI o O
ABASTECIMENTO.
Data: | [
ASSINATURA
Nota: Se necessário — utilizar o verso para anotações.
9
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FORMULÁRIO III
FICHA DE CONTROLE DE DESLOCAMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
NÚMERO DE ORDEM:
VEÍCULO: PLACA:
DATA DA RETIRADA DO VEÍCULO: 1 |
HORÁRIO DA RETIRADA DO VEÍCULO:
QUILOMETRAGEM DE RETIRADA DO VEÍCULO:
QUOLOMETRAGEM DO RETORNO DO VEÍCULO:
NOME DO RESPONSÁVEL PELA RETIRADA:
——
—
CARGO QUE EXERCE NA CÂMARA:
FINALIDADE DO USO DO CARRO OFICIAL:
—
PREVISÃO DO DIA PARA DEVOLUÇÃO: / 1
PREVISÃO DO HORÁRIO PARA DEVOLUÇÃO
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE: |
JUSTIFICATIVA PARA EVENTUAL DEVOLUÇÃO EXTEMPORÂNEA DO VEÍCULO:
——]——————
ASSINATURA NA RETIRADA DO VEÍCULO:
ASSINATURA NA DEVOLUÇÃO DO VEICULO:
NOME DO SERVIDOR RESPONSÁVEL POR RECEBER DE VOLTA O CARRO
OFICIAL:
10
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FORMULÁRIO IV
FICHA DE VISTORIA — VEICULOS OFICIAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUAIRA
Nº
VEICULO OFICIAL:
Nº RENAVAM
N
ã
CHAVE DE RODA
BATERIA
ACEN. CIGARRO
FAROL DE MILHA
RODAS DE LIGA-LEVE
RADIO
AUTFOALANTES
MANUAIS CHAVE DE IGNIÇÃO
NOVOS | BONS [RUINS ||
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Mm
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ESTEPE
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DADOS DO CONDUTOR
NOME:
=
HABILITAÇÃO:
( JEMDIA( )VENCIDA
DATA: / /
HORA DE CHEGADA:
ASSINATURA DO RELATOR DA INSPEÇÃO
1
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FORMULÁRIO V - CONTROLE DESLOCAMENTO DENTRO DO MUNICÍPIO
FIESTA
DATA: / / 2014
VEÍCULO: FORD/FIESTA PLACA — AVE -7485
NOME/CARGO:
HORARIO RETIRADA: HORARIO DE DEVOLUÇÃO:
ni
ASSINATURA:
DD
DATA: / / 2014
VEÍCULO: FORD/FIESTA PLACA — AVE -7485
NOME/CARGO:
HORARIO RETIRADA: HORARIO DE DEVOLUÇÃO:
ASSINATURA:
D—————
DATA: / / 2014
VEÍCULO: FORD/FIESTA PLACA — AVE -7485
NOME/CARGO:
HORARIO RETIRADA: HORARIO DE DEVOLUÇÃO:
ini
ASSINATURA:
ww
DATA: / / 2014
VEÍCULO: FORD/FIESTA PLACA — AVE -7485
NOME/CARGO:
HORARIO RETIRADA: HORARIO DE DEVOLUÇÃO:
E
ASSINATURA:
POr —— OO]]]>>>>>———
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FORMULÁRIO VI - CONTROLE DESLOCAMENTO DENTRO DO MUNICÍPIO
FLUENCE
DATA: )/ / 2014
VEÍCULO: RENALT FLUENCE PLACA: AUX - 4751
NOME/CARGO
HORARIO DE RETIRADA: HORARIO DE DEVOLUÇÃO:
ASSINATURA:
O ——————————
OBS:
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DATA: / /2014
VEÍCULO: RENALT FLUENCE PLACA: AUX - 4751
NOME/CARGO
HORARIO DE RETIRADA: HORARIO DE DEVOLUÇÃO:
ASSINATURA:
DN
OBS:
D]]"“E............=.|=[ 2
DATA: / / 2014
VEÍCULO: RENALT FLUENCE PLACA: AUX - 4751
NOME/CARGO
HORARIO DE RETIRADA: HORARIO DE DEVOLUÇÃO:
ASSINATURA:
OBS:
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DATA: J / 2014
VEÍCULO: RENALT FLUENCE PLACA: AUX - 4751
NOME/CARGO
HORARIO DE RETIRADA: HORARIO DE DEVOLUÇÃO:
ASSINATURA:
OBS:
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FORMULÁRIO VII - AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE LAVAGEM DE
VEICULOS PÚBLICOS
CAMARA MUNICIPAL DE GUAIRA
AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE LAVAGEM DE VEÍCULOS
PÚBLICOS
Marca:
Quilometragem:
Carimbo e assinatura do Presidente:
Serviço de lavagem de veiculo realizado em / /20
Assinatura e carimbo do responsável pelo serviço
SS o = DR
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado - Edição nº 10.242 de 05/12/2014 - Página 29 - Caderno de Publicações Legais
e No Diário Oficial Eletrônico - DIÕE - Edição nº 217 de 04/12/2014.
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blágina 1 de 1
Câmara de Vereadores
De: “diariooficial" <diariooficial(Dguaira.pr.gov.br>
Data: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 16:58
Para: “Câmara de Vereadores" <camara(M camaraguaira.pr.gov.br>
Assunto: RES: Resolução 4/2014
Boa tarde
Publicado no DIOE - edição 217 de 04.12.2014
Atenciosamente
Alaide
NA AN NONO AAA NANA CON MA
De: Câmara de Vereadores [camara(Qcamaraguaira.pr.gov.br]
Enviado: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 14:46
Para: diariooficial
Assunto: Resolução 4/2014
Boa tarde,
segue para publicação a Resolução 4/2014.
Att.
Andréa
05/12/2014

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