norma nº 5/1953

Data..30..de ..Junho ..de..1953
súmula: Adota a Legislação Tributária do antigo
Municipio.
L E I Nfi 5
A CÂMARA MUNICIPAL DF. GUAIRA,decretou e eu,Prefeito
Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Arto - 12 - Fica adotada toda a Legislação Tributária
e fiscal em vigor na sede do antigo Município,que deu origem a
esta nova Comuna,inclusive os regulamentos aprovados sobre a
mesma matéria.
Parágrafo único-Essa legislação tributária e fiscal,
e seus regulamentos,será adotada e aplicada até que este Muni￾cípio venha a legislar sobre os atos próprios de sua economia
Municipal»
Art2 - £2 - A presente lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art2 _ 30 _ Revogam-se as disposições em contrário.
A
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
Em 30 de Junho de 1953
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