norma nº 14/1954

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1h4/5L
SUMÚLA: Cria neste Município E
o Orgão Metrológico
Municipal.
A CÂMERA MUNICIPAL DF GUATRA, ESTADO DO PARANÁ, de
cretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
artº, 1º - Fica criado, neste Municipio, o órgão me
trológico Municipal a que alude o art. 18º do Decreto-Lei nº...
592, de li de agosto de 1938, que se denominará "SECÇÃO DT AFERI
ção DF PESOS E MEDIDAS",
arto, 2º - Caberá à Secção de Aferição de Pesos e
Medidas desempenhar tôdas as atribuições, encargos e funções cu
ja delegação de exercício lhe fôr atribuída, nos têrmos da Le -
gislação federal vigente sôbre pesos e medidas.
Arto, 3º - A Prefeitura fará acôrdo com o Orgão Me-
trológico Estadual, de conformidade com o art. 8lis e seus parã-
grafos do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº, Ue25Ts
de 16/6/3539, e que estabelecerá entre outros, o seguinte:
a) - a Prefeitura fará acôrdo com o Orgão Metroló -
gico Municipal, por intermédio do Orgão Estadual-e arrecadara
às taxas respectivas desde o início das atividâdes metrológicas
no Municipio, ficando dependendo daquele sômente quanto à orga-
nização e montagem dos aparêlhos;
b) - A Prefeitura designarã dois funcionários para
estagiarem no Laboratório do Orgão Estadual, afim-de se habili-
tarem a exercer funções no Órgão Municipal, de conformidade com
o que preceitua o art, 729, alínea b, do Regulamento aprovado
pelo Decreto Federal 1.257, de 15/6/39.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
arte. lo - A partir da época da obtenção da delega-
ção do exerdcio de atribuições, ficará a Sexção de aferição sob
a inspeção técnica do Instituto de Biologia e Pesquisas Técnolo
gicas do parana, por seu orgão especializado, ao qual, na quali
dade de órgão metrológico do Estado, devera a dita Secção forne
cêr todos os dados e informações que êste lhe solicitar, nos
têrmos da legislação federal vigente.
arto, 5º - Para cobri? as despesas de funcionamento
melhoramento e outras,da Secção de aferição, haverã anualmente,
no orçamento de Municipio dotação especial suficiente.
arto, 6º - para cumprimento do disposto no arto.3º.
alínea a, fica abérto o crédito de Cr$ 30.000,00 (trinta mil
cruzeiros) que correrá por conta de verba especial.
arte. 7º - Oportunamente a prefeitura Municipal or-
ganizará o quadro do pessoal de que áispora a nova Seção,
,
arto, 8o - msta Lei entrara em vigor na data de sua
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publicação, revogadas as disposições em € ntrario.
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GABTNETE DA PPIPETTURA MUNICIRALgDE, GUATSA
rm, 31 de Julho de 195L. o ú
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