norma nº 18/1955

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 18, DE 03 DE JANEIRO DE 1955.
Institui a cobrança de taxa sobre árvore abatida no Município de 
Guáira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Taxa sobre arvore abatida no Município de Guaíra, que obedecerá ao 
seguinte critério:
Madeira de Lei - Cr$ 20,00 por árvore abatida;
Madeira de Pinho e outras que não sejam consideradas madeiras de Lei - Cr$ 10,00 por árvore 
abatida.
Art. 2º Esta Taxa aplicar-se-á aos estabelecimentos industriais e a particulares que extraem 
madeiras em toros, para fins de comércio nesta região.
Art. 3º O produto da receita deste Tributo será aplicado na recuperação das reservas florestais 
do Município de Guaíra.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA EM, 3 DE JANEIRO DE 1955.
GABRIEL FIALHO GURGEL
Prefeito Municipal