| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1955 |
| Date | 1955-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel. |
| native_id | 694 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ IEI Nº 2h DATA: 28 de Dezembro de 1.9550 SUMULA! "Dispõe sobre doação de Imóvel" A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente LEI: Artº. 12,- Fica o Poder Executivo autori- zado a conceder por doação, um Lote Urbano no novo plano de lo- teamento da Cidade de Guaira, dentro da Zona residencial, ao = Exmo. Snte Major Ubirajara Brandão. Artº, 22, —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA EM, 28 DE DEZEMBRO DE 1.9550 Liam 161 a ato pets MUNICIPAL. t