norma nº 31/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA -
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº, 31/56, À
DATA:23 DE MAIO DE 1956. 4
- ) SÚMULA Autoriza o Poder Executivo a efetuar vendas 4
Sobe ad de terrenos de pro;riedade do Municipio! E
je ia a dá outras providencias'!s
ES e
a . :
à E: A CÂMARA MUNICIPAL -DE GUAIRA; ESPADO DO PARANÁ,de |
fig cg «eretou, e-eu; Prefeito Municip:l, sanciono a seguinte a = cida
a Artº.1º - Fica o Poder Executivo a não 8 Fê ;
do rrenos compreendidos no perímetro urbano, da. área á
E | Prefeitura Municipal. . E
a artº,
E “A venda de tgrrenas À de que trata o Arti-.
go anterior sera subordinada as seguintes: confriçõest:
a) - PREÇO: O preço dos lotes urbanos nas Avenidas
de O metros será de Cr$. 25,000 metro. quadra
«do para os terrenos de esquina; e “Crê. 20, Rojo) pa
ra os terrenos E não forem de esquinas o
E) - o preço dos terrenos das Ruas sera de cr$.20,00 j
o metro quadrado os de esquina e Cr$. 15,900 E
SE
Neg
metro quadrado os que não estiverem Tocalizndos';
em esquinas - :
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E art2.3º - Nas avenidas so serao -pormitidaseconata -
F : ções de alvenaria, ou pelo menos a frente de alvenaria; não podendo - es
sas construções ter menos de 60 (sessenta) metros apanaA ssa too: nas
“esquinas aonde não poderão ser levantadas edificações com menos : g 00
metros quadrados:
artº.4º - Os adquirentes de terrenos A
avenidas, terão prazo máximo para construção dentro de 12 meses e jo, AR
de descontos para os que construirem no prazo. de 5 meses, a partir. “da
assinatura ão Contrato ge Compra. e Venda. Nas ruas; fora das Avenidaso
pPazo de constrição será de 2ly meses 5 descontê de 30% aos que constrbi-
rem dentro de 12 mésess
E] intao: - os. que não construirem. dentro dos pr
SEbLfuiadon perderá os 79% do pagamento já feito, sendo lhe rest
fomento 30%$,-no caso de ter pago totalmente” o lote, * ficando