norma nº 34/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 34/56 BR)
DATA: 19 DE JUNHO DE 1956
SÚMULA: "Dispõe sobre a doação gde terrenos ao SreGar-
» los Camargo Vergueiro ou a Sociedade que o
mesmo venha organizar."
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA,ESTADO DO PARANÁ, de-
creta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LE I:
Artº,1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sr«Carlos =
Camargo Vergueiro ou a Sociedade que o mesmo venha organizar, as Quadras
de mumeros 33 e 3li, com a frente para a Rua Santos Dumont e fundos para
a Rua Paraguai, medindo aproximadamente 16.000 m2. (dezesseis mil metros
quadrados), destinados a construção de um Hotel para Turismo, unificada
as Quadras numa so, afim possa o Hotel ser construido no centro do ter-
reno, com a frente para o Rio, todo ajardinado, com as seguintes cara-
teristicas:
a)- 35 Apartamentos, quartos e banheiros;
b)- Prazo para o inicio da construção um ano, para a terminação
treis anos; : a
e)- Caso o interessado pleiteie e venha conseguir emprestimo na -
Caixa Economica ou em outras fontes, o titulo do terreno se-.
ra expedido antecipadamente de tal ordem possa o megmo ser =.
dado como garantia ou hipoteca, do contrato de emprestimo e
financiamento.
Artº,29- A Preféitura se obriga isentar q Hotel por 10 anos dos
Impostos Municipais e no caso de ser concessionaria de agua e luz, for=-
necer gratuitamente por 5 anos.
Art2.3º- No caso do interessado dentro do prazo estipulado não -
: cumprir os disposítivos desta Lei, sera automaticamente transferido pa-:
ra a fonte financiadora ou Sociedade que a gesma venha a indicar,todos |
os direitos da Lei em,apreço, a qual firmara com a Prefeitura contrato
para a terminação da obra de grande interesse para a Regiao. q
Artº.ljº- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re-
* vogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DA FPREFRITURA MUNICIPAL DE GUATRA
EM, 19 DE JUNHO DB 1.956e-
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Gabriel FT. Guwge
PREFEITO MUNICIPAL &