norma nº 35/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 35/56.
DATA: 19 DE JUNHO DE 1956.
SÚMULA: "dispõe sóbre o aumento dos subsidios
do Prefeito e Vereadores e vencimen-
tos do pessoal em geral da Prefeitu
ras! . ] É
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARA-
Ná, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Artº, 1º - Fica concedido aumento nos subsi-
dios do Prefeito Municipal e Vereadores e nos vencimentos do pessoal .
em geral da Prefeitura Municipal de Guaira, nas seguintes bases: j
a)- Subsidios do Prefeito e Vereadqres: 10% =
(quarenta por cento).-
b)- Vencimentos das Professoras do Ensino Pri |
mário: 508 (cincoenta por cento).- . ,
e)- Vencimentos dos funcionários e extranume- |
rarios: 60% (sessenta por cento).- j
d)- Esta Lei vigorará a partir do dia 1º de ja
neiro de 1956,- ”
o Artº, 2º - Para ocorrer às despesas com a exe- .
eução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir =.
crédito suplementar, para fazer frente ao aumento em apreço.
. o
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrá |
* rio, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
EM, 19 DE JUNHO DE 1.956.
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PREFEITO MUNICIPAL