norma nº 37/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATRA
ESTADO DO PARANÁ
LET Nº 37/564
DAT A: 19 DE JUNHO DE 1956 é
SÚMULA: " Autoriza o Poder Executivo a Tas,
zer doação de Lotes Urbanos aos .
y , funcionários e operários da Mus |
E » nicipalidade,!
3 : A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, decretay!
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
| Artº, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a fazer -
i doação de um Lote- Urbano do plano-de loteamento da Cidade de Guaira
? a fumcionários e operários da Prefeitura Municipal de Guaira,
S Único - O Prefeito Muni cipit organifará wma lista
“ dos beneficiários, submetendo a mesma a aprovação da Câmara Muniei-
pal.
Artº, 2º - Os Lotes doados não poderão ser vendidos,
cando concedido prazo de 3 sá tata) anos para construção..
t trará em Mc na data de num
blicação, revogam-se . as d1sposiá :
em contrário.
À ] - GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUA IRA
a EM, 19 DE JUNHO DE 19564
Lou PR
pd F. Gurg
dito MUNICIPAL
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