norma nº 41/1956

AA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
sa
9)
LEI Nº 11/56. E
DATA: 3 DE OUTUBRO DE 1956.
SÚMULA: “ Dispõe sobre doação de terreno à Ir-
mandade Assembleia de Deus.'!
sr
A CÂMARA MUNTOTPAL DE GUAIRA, TSTADO DO PARANÁ,
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LET:
árto, 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a
Irmandade Assembleia de Deus, os Lotes nºs, 17 e 18 da Quadra nº 72
com a área de 810,00 m2. (oltocentos & quarenta metros quadrados) si-
ta à Rua nº 11 do Novo Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal de
Guaira, pars construção de sua Igreja.
arto, 2º = O terreno doado reverterá ao Patrimônio Mu-
nictpal, se por qualquer motivo, não forem cumpridas as finalidades
da doação.
Arte, 30 - qsta Lei entrará em vigôr na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário, m
GABINETE DA PREFEITURA im) CIPAL DE GUAIRA,
EM, 3 DE OUTUBRO DE 1956,
ção P. Ga
Rib Municipal