norma nº 1841/2013

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
LEI Nº 1.841/2013 o
Data: 03/09/2013
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de Crédito
Especial e Credito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2013
(Lei Municipal 1803 de 18/12/2012) e ajustar as programações estabelecidas no
Plano Plurianual — 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e ajustar a
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1782 de
09/07/2012).
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de Crédito
Especial e Credito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal 1803 de 18/12/2012),
decorrente de excesso de arrecadação, mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a
suplementação nas fontes de recursos 1000 - RECURSO ORDINARIO (LIVRES); FONTE 1303 15% - SAUDE -
RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00; FONTE 1103 20% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, FONTE 1101-
1102 - 25% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - FUNDEB; FONTE 1505 — ROYALTIES TRATADO DE
ITAIPU; FONTE 1507 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA, e FONTE 1509 MULTAS DE
TRANSITO, e em decorrência da abertura do Crédito Especial e Credito Suplementar as receitas e despesas e parte
das metas físicas programadas para o exercício de 2013 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO TI da Lei nº
1662 de 18/01/2010 (Plano Plurianual) e as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2013 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO I Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1782 de
09/07/2012, no montante de R$ 4.012.622,06 (Quatro milhões, doze mil, seiscentos e vinte e dois reais e seis
centavos), assim ficam reprogramadas na forma abaixo descrita.
| Art. 2º. Em face da distribuição dos recursos da FONTE 1000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE em R$ 1.204.702,37 (Hum milhão, duzentos e quatro mil,
setecentos e dois reais e trinta e sete centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova
natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo:
FONTE 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
ASSESSORAMENTO JURÍDICO =
RECURSO ORDINÁRIO (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
ELEMENTO DEDESPESAS |
Sentenças Judiciais - Precatórios
R$ 270.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Órsão
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE 1012 Aquisição de Bens Imobilizado P/ Dpto Médico
1000 | RECURSO ORDINÁRIO (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
ELEMENTO DEDESPESAS |
" F
samp
ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE =
Função [a [sal
SUB-FUNÇÃO ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0035 | ATENÇÃO A SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE MANUTENÇÃO E REVIT. DO DEPARTAMENTO MÉDICO
RECURSO ORDINÁRIO (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
ELEMENTO DEDESPESAS | |
Fr O oO
monisoo 7 [omoiestamnas-mos R$] rom
ste prpomicparem Consorio-cmcop [R$ arameçgo
proosãoo [Loures despesas Peso De. Coto Teiado |
Art. 3º. Em face da distribuição dos recursos da FONTE 1303 15% - SAÚDE —
RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00) - EXERCICIO CORRENTE em R$ 168.694,34, (Cento e sessenta e oito mil,
seiscentos e noventa quatro reais e trinta e quatro centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de
nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo: ni
FONTE 1303 15% - SAÚDE — RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00) - EXERCICIO CORRENTE
ÓRGÃO 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
di io ia SIS o ie
15% - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) - Exercício Corrente
ELEMENTO DE DESPESAS |
rag | | racopfmacparemCmsndo-Gumpor [R$] semeado
Total suplementação FONTE 1303 15% - SAUDE — RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00)............. R$ 168.694,34
Art. 4º, Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1103 20%
SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - EXERCICIO CORRENTE em R$ 281.157,24 (Duzentos e oitenta e
um mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão
de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo:
FONTE 1103 20% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - EXERCICIO CORRENTE (Lei 11.494/2007
órgão | 06 | SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃOECULTURA|
ENSINO FUNDAMENTAL
(20% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente
DL a oa
31.90.11.00 DO Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ | 120.000,00
33.90.32.00 [o Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita. R$ 115.000,00
ÓRGÃO
UNIDADE 04
FUNÇÃO 12
SUB-FUNÇÃO 361
PROGRAMA 0029
PROJETO/ATIVIDADE 1010
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
MODERNIZAR A FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO P/ DPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
1103 | (20% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente)
pap
as0520 | Equipamentos e Materiais Permanentes R$] s623224,
Total suplementação FONTE 1103 20% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS ............» R$ 281.232,24
Art. 5º. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1101-1102
25% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - EXERCICIO CORRENTE (Lei 11.494/2007) — FUNDEB em R$
1.257.566,23 (Hum milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e três
centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações
e programação orçamentárias abaixo:
FONTE 1101-1102 - 25% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - EXERCICIO CORRENTE - FUNDEB
oncÃO O] 06 | SECRETARIAMUNICIPA DEEDUCAÇÃOEGUTUM— S
]
SUB-FUNÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0021 ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE 1007 pe peret rir AQUISICAO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO NAS ESCOLAS DO ENSINO
1102 | FUNDEB 40% - Exercício Corrente
ELEMENTO DE DESPESAS O O e re
44.90.51.00 ps Obras e Instalações R$. 116.066,23
rio SETA UNICA OE EoCAçÃO FUTURA
emeosEDEESAS [TT To
31.90.11.00 [1 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 400.000,00
31.90.13.00 Po Obrigações Patronais - INSS R$. 100.000,00
GRÃO [06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CRE ca q
Boato | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ | 6000000.
ko
31.90.13.00 LI Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00
33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00
ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ELEMENTO DEDESPESAS |
prostoo | [vencmenocevagencmras Poa [nm] somo
31.90.13.00 O Obrigações Patronais - INSS R$. 8.500,00
ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO ENSINO INFANTIL
PROGRAMA 0023 | ESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE 2076 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -FUNDEB 60%
FUNDEB 60% - Exercício Corrente
ELEMENTO DE DESPESAS
31.90.11.00 Wo Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 227.000,00
31.90.13.00 o Obrigações Patronais - INSS R$ 57.000,00
ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO ENSINO INFANTIL
PROGRAMA 0023 | ESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE 2077 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -FUNDEB 40%
1102 | FUNDEB 60% - Exercício Corrente
ELEMENTO DE DESPESAS e,
33.90.32.00 | Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita. R$ | 57.000,00
ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE | 04 | DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
FUNÇÃO EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA MODERNIZAR A FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
PROJETO/ATIVIDADE AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO P/ DPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
FUNDEB 40% - Exercício Corrente
ELEMENTO DE DESPESAS
Po Equipamentos e Materiais Permanentes R$
Total suplementação FONTE 1101-1102 - 25% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS — FUNDEB ... R$ 1.257.566,23
mn
6)
=
er
(D
100.000,00
Art. 6º. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1505 -
ROYALTIES TRATADO DE ITAIPU - EXERCICIO CORRENTE), em R$ 795.972,76 (Setecentos e noventa e cinco mil
novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de
nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo:
FONTE 1505 — ROYALTIES TRATADO DE ITAIPU - EXERCICIO CORRENTE
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 Ã
01 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
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O
VALORIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
ROJETO/ATIVIDADE 2.013 | VALORIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
1505 | ROYALTIES TRATADO DE ITAIPU a
= Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita. R$ 90.000,00
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ÓRGÃO
FUNÇÃO
O
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
NIDADE DEPARTAMENTO DE OBRAS |
FUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0045 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CENTROS ADMINISTRATIVOS
PROJETO/ATIVIDADE 2.062 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DOS CENTROS ADMINISTRATIVOS
1505 | ROYALTIES TRATADO DE ITAIPU
ELEMENTO DE DESPESAS iG
33.90.39.00 na Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 50.000,00
UNIDADE DEPARTAMENTO DE OBRAS
FUNÇÃO SERVIÇOS URBANOS
SUB-FUNÇÃO INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO/ATIVIDADE 1.018 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO DPTO DE OBRAS
ROYALTIES TRATADO DE ITAIPU
mono |
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ÓRGÃO
Obras e Instalações R$ 85.972,76
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
| 02 | DEPARTAMENTO DE OBRAS
FUNÇÃO | 15 | SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO DPTO DE OBRAS
anmanra apa | ierenõos é ros o O mentcotono: | TT
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
03 | DEPARTAMENTO DEURBANISMO||
SERVIÇOS URBANOS
INFRAESTRUTURA URBANA +
| 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
| 01 | DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO
| 23 | COMÉRCIO E TURISMO
12
01 À
23
Ra SER caca LD DS IT TT Seas
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Prem. Culturais, Artísticas, Clentif, Desportivas e Outras R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
AGRICULTURA
PE a 2 a Sp A E
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL ia
13
01
20
PROGRAMA 0043 | GESTAO AMBIENTAL
2.072
6