norma nº 16/1957

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº, 16/57
DATA: 2); DE AGÔSTO DE 1957,
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, decri-
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arts, 1º - Fica o Poder Beecutivo Mhnicipel autorizado à adquirir, indopem *
dente de concorrência, dentro das normas do decreto nº,11.097 e
dk de 7 de março de 1957, o seguinte equipamento: É
Um trator Caterpillar modelo D-7 com 102 HP,
Arte. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir-o crédito a
necessário ao pagamento da parcela inicial de 20% mais as des -
pezas imediatas pera importação do equipamento (até o valôr de 4
Cr$. 100.000,00).
Arto, 3º - A 1ei orçamentária dos anos subsequentes, proverá a dotação no-
x cossária para O pagamento das parcelas senestrais referentes à
amortização do equipamento ádquirido, até a sua final liquida -
ção (ató o valôr de Cr$, 1.600.000,00)
Arto, 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apresentar ao BNDE
garantias especificas de pagamento, ânclusive cutorgando ao mes-
mo procuração para recebimento das quotas do Impôsto de Renda e
do Fundo Rodoviário Nacional que cabem ao Municipio,
Arto, 5º - A presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revoga “
das as disposições em contrário,
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIRA, EM 2), DE AGÔSTO DE 1957, *
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