norma nº 1842/2013

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
LEI Nº 1.842/2013 E
Data: 03/09/2013
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal 1803 de 18/12/2012)
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2010 a 2013
(Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município (Lei Municipal 1782 de 09/07/2012).
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal 1803 de 18/12/2012), decorrente de
excesso de arrecadação, e em decorrência da abertura do Crédito Especial as receitas e despesas e parte
das metas físicas programadas para o exercício de 2013 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II
da Lei nº 1662 de 18/01/2010 (Plano Plurianual) e as despesas e parte das metas físicas programadas
para O exercício de 2013 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO I Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei Municipal 1782 de 09/07/2012), no montante de R$ 4.206.622,67 (Quatro milhões, duzentos e seis
mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), ficam assim reprogramadas na forma
abaixo descrita.
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
O)
Rad
FUNÇÃO ET ÇA
SUB-FUNÇÃO Atenção Básica
uv
Atenção A Saúde
Aquisição de Bens do Ativo Imobilizado para o Dpto Médico
31344 | Repasse M. Saúde Convenio 95725438000113004 — Construção Upa
-n
bras e Instalações é 1.800.000,00
quipamentos e Materiais Permanentes é 400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 1.012 | Aquisição de Bens do Ativo Imobilizado para o Dpto Médico
31348 Repasse M. Saude Convenio 77857.1830001/13-0001 — Aquisição Equipamentos
e Mobiliários
ELEMENTO DE DESPESAS CSV Pac
44.90.52.00
R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 1.013 | Construção e Ampliação das Unidades de Saúde
31345 | Repasse M Saúde Convenio 95725438000113001 — Construção USB Tancredo
ELEMENTO DE DESPESAS
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 408.000,00
1.013 | Construção e Ampliação das Unidades de Saúde
Fonte 31346 Repasse M. Saúde Convenio 95725438000113002 — Construção USB da
Comunidade de Bela Vista
ELEMENTO DE DESPESAS Rr
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 408.000,00
Construção e Ampliação das Unidades de Saúde
Repasse M. Saúde Convenio 95725438000113003- Construção USB Bairro
ELEMENTO DE DESPESAS
MIO
z9
|
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
To | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE | 02 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E
Função 55] a
SUB-FUNÇÃO 451 | Infra-Estrutura Urbana
Infra-Estrutura Urbana
1.018
Fonte | 31788] Repasse Min. das Cidades Convenio 0229784-12/2007 — Pavimentação Poliédrica;
ELEMENTO DE DESPESAS E
OBRAS E INSTALACOES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO | 20 | Transportes
SUB-FUNÇÃO | 606 | Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0053 | Apoio ao Produtor Rural e Infra-Estrutura Rural
PROJETO/ATIVIDADE 1.024 | Construções e Aquisição de bens Imob. p/ Dpto de Agricultura e Meio Ambiente
Repasse M. Agric. Pecuária E Abastecimento Proposta 26648/2013 —
31856 Equipamentos Agrícolas
ELEMENTO DE DESPESAS FONTE os A
44.90.52.00 Equipamento e materiais Permanentes 31856 R$ 150.000,00
Construções e Aquisição de bens Imob. p/ Dpto de Agricultura e Meio Ambiente
Repasse Min. Integração Nacional Convenio 764566/2011 — Aquisição De Trator
Agrícola
ELEMENTO DE DESPESAS FONTE an
44.90.52.00 Equipamento e materiais Permanentes 31857 R$ 115.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — Pr., 03 de setembro de 2013.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal de Guaíra