norma nº 1844/2013

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ESTADO DO PARANÁ COPIA
MUNICIPIO DE GUAIRA
o GUAIRA
LEI Nº 1,844/2013
Data: 06/09/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal 1803
de 18/12/2012) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1782 de
09/07/2012).
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal 1803 de 18/12/2012) e em
decorrência da abertura do Crédito Especial as receitas e despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2013 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei nº 1662 de
18/01/2010 (Plano Plurianual) e as despesas e parte das metas físicas programadas para O exercício de
2013 na ação orçamentária éstabelecida no ANEXO I Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1782
de 09/07/2012, no montante de R$ 626.541,13 (Seiscentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e
um reais e treze centavos), assim ficam reprogramadas na forma abaixo descrita,
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1803 de
18/12/2012), Crédito Especial no valor 316.945,82 (Trezentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e
cinco reais e oitenta e dois centavos), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a
suplementação por anulação de dotação nas fontes de recursos abaixo:
FONTE 33794 - REPASSE MCIDADES CONST. UNID. HABITACIONAIS - SIAF 623268
ÓRGÃO GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE COORDENADORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
FUNÇÃO HABITAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
ROGRAMA
ROJETO/ATIVIDADE
82 | HABITAÇÃO URBANA
007 | SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL à
1.002 | CONSTRUÇÕES EXECUTADAS PELA COORDENADORIA DA HABITAÇÃO
À
O | p ls
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33794 REPASSE MCIDADES CONST. UNID. HABITACIONAIS - SIAF 623268
33.90.93.00 ua Indenizações e Restituições R$] 3.465,79
FONTE 33336 - REPASSE M. SAUDE CONV. 726685/2009 CONST. UNID. BASICA DA SAÚDE
JRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
NIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0035 | ATENÇÃO A SAUDE
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ROJETO/ATIVIDADE| 1.013 | CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES NAS UNIDADES DE SAUDE
REPASSE M. SAUDE CONV. 726685/2009 CONST. UNID BASICA DA
Fonte 6 SAÚDE
33.90.93.00 usa Indenizações e Restituições 6.192,10
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CJ
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
193 2006 CURSOS MDA
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE
UNIDADE 01 | DPTO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO | 606 | EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA 0053 | APOIO A PRODUTOR RURAL E INFRA-ESTRUTURA RURAL
PROJETO/ATIVIDADE| 2.071 | MANUTENÇÃO E REVITALIZA ÃO DO DPTO DE AGRICULTURA
3756! CAPAC, PROF. E RESG. DE CIDADANIA DE PQNOS PROD. FAMILIARES
Indenizações e Restituições R$. 207.287,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE
UNIDADE DPTO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO | 20 | AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO | 606 | EXTENSÃO RURAL
Fonte | 1505 | ROYALTIES TRATADO ITAIPU
TO Tindenizaçõese Restituições Tr$| 10000000
Total CUUTUCNNHECNEUCLVaRanasnaanaauna susuunnunsasanas uuunananas CETUVUCCANADDSCRonananaanannunnaanans vnanu. R$ 316.945,82
o
Art. 3º. Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão
da anulação orçamentária, a saber:
FONTE 33794 - REPASSE MCIDADES CONST. UNID. HABITACIONAIS - SIAF 623268 F. 31794
UNIDADE [03 | COORDENADORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
Função [716 [Hamação
SUB-FUNÇÃO
REPASSE MCIDADES CONST. UNID. HABITACIONAIS - SIAF 623268
7747 | Obras e Instalações 3.465,79
SE M. SAUDE CONV. 726685/2009 CONST. UNID. BASICA DA SAÚDE
ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUB-FUNÇÃO | 301 | ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0035 | ATENÇÃO A SAUDE
PROJETO/ATIVIDADE | 1.013 | CONSTRUÇÕES E AMPLIA ÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE
na REPASSE M, SAUDE CONV. 726685/2009 CONST. UNID. BASICA DA
44.90.51.00 7673 | Obras e Instalações R$] 619240]
FONTE 33756 - 0193710-41/2006 CURSOS MDA
pá
o
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
FUNÇÃO [20 [AGRIGULTURA
susFuNÇÃO [606 [EXTENSÍORURL
33.90.3000 | 7810 [Meteriaide Consumo Ts] 2685946]
Passagens e despesas com Locomoção CR$] 47.990,16.
UU
33.90.39.00 7811 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 132.438,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE DPTO DE TRIBUTAÇÃO
Função | 04 [Anminismação
2063 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 25.000,00
2095 | Equipamentos e Materiais Permanentes 25.000,00
o)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE DPTO DE ESPORTE
FUNÇÃO | 27 | DESPORTO E LAZER
PROJETO/ATIVIDADE
3485 | Subvenções Sociais R$. 24.500,00
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE
NIDADE DEPTO DE ESTRADAS E RODAGEM
TRANSPORTE
ROJETO/ATIVIDADE | 2.073
Forte [1505 [ROYALTIES TRATADOMAIPU
o)
q
33.90.30.00 7378 | Material de consumo 25.500,00
rr mu R$ 316.945,82
Art. 4º, Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1803 de
18/12/2012), Crédito Especial no valor R$ 84.228,46 (Oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e oito
reais e quarenta e seis centavos), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para à
suplementação por Excesso de Arrecadação das aplicações financeiras nas fontes de recursos
abaixo:
Em GUAIRA
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
GOVERNO MUNICIPAL
NIDADE COORDENADORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
UNÇÃO HABITAÇÃO
SUB-FUNÇÃO HABITAÇÃO URBANA
ROGRAMA 0007 | SISTEMA MUNICIPAL DE HABITA ÃO DE INTERESSE SOCIAL
ROJETO/ATIVIDADE| 1.002 | CONSTRUÇÕES EXECUTADAS PELA COORDENADORIA DA HABITAÇÃO
Fonte | 31794/TRANSF. CONV. MIN. DAS CIDADES-FNHIS - HABITAÇÃO
3.90.93.00 his é EO Indenizações e Restituições R$. 5.259,03
FONTE 31136 - REPASSE FNDE ONIBUS ESCOLAR RURAL
RGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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FUNÇÃO EH O CRE Da a E
SUB-FUNÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
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ROGRAMA 0029 | MODERNIZAR A FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
ROJETO/ATIVIDADE| 1.010 | AQUISIÇÃO DE BENS IMOB. PARA DPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
31136|- REPASSE FNDE ONIBUS ESCOLAR RURAL
33.90.93.00 || Indenizações e Restituições R$ 2.624,49
FONTE 31334 - REPASSE PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA - CMDE
ÓRGÃO [08 | SERETARIAMUNICIPALDESAÍDE
Rondo To LS Cantos voe So mi ra sei |
0035
ROJETO/ATIVIDADE| 2.043 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO DPTO MÉDICO |
31334! REPASSE PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA - CMDE
33.90.93.00 || Indenizações e Restituições R$. 22.536,69
FONTE 33336 - REPASSE M. SAUDE CONV. 726685/2009 CONST. UNID. BASICA DA SAÚDE
ÓRGÃO | 08 | SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
Cs A STR EA a
ROJETO/ATIVIDADE
ad REPASSE M. SAUDE CONV. 726685/2009 CONST. UNID. BASICA DA
33.90.93.00 um Indenizações e Restituições R$. 4.957,67
FONTE 33756 - 0193710-41/2006 CURSOS MDA
DPTO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO | 20 | AGRICULTURA
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SUB-FUNÇÃO | 606 | EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA 0053 | APOIO A PRODUTOR RURAL E INFRA-ESTRUTURA RURAL