norma nº 44/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DATA; 4), DE JULHO DE 1958
SÚMULA! Autoriza ao Poder Executivo Municipal, à tornar sem
efeito a doação da Quadra nº. 29 do Loteamento Urba
no da Prefeitura Municipal de Guaira, para a Socie-
dade Vicente Palloti. (Padres Pallotinos) e dá ou -
tras providências!
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, Decretou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a tornar sem e-
feito a doação decretada em Lei nº, 10-57, revertendo aquele
imóvel ao Patrimônio Municipal; *
Artº, 2º - O Executivo Municipal, poderá fazer o uso que lhe convier,da
Quadra nº, 29 constante do referido Loteamento;
Artº, 2º - O Executivo Municipal, fica autorizado a doar a futura Igreja K
Católica e Matríz de Guaira, uma área de 3.522,56m2. existen-
te na Quadra nº, 2 do mesmo Loteamento, denominada " Reserva
para Igreja! e mais os Lotes nºs, 1 e 15 da mesma Quadra;
. ;
Artº, ljº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogam-
se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA 4
EM, 2), DE JULHO DE 1958
CELINO ROCHA DE A!
PREFEITO MUNICIP