norma nº 48/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA .
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº, 18-58
DATA: 30 DE JULHO DE 1958
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Guaira, a doar 2 Lotes Urbanos constan-
tes do Novo Loteamento Urbano da Prefei ir
tura, ao Vasco da Gama Esporte Clube", Ê
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artº, 1º -
Arte, 2º -
Artº, 3º -
Arte, le -
Ex
Fica o Exocutivo Municipal, autorizado a doar 2 Lotes Urbanos
constantes do Novo Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal .
de Guaira, em área que lhe convier, ao "VASCO DA GAMA ESPORTE
CLUBE", para a construção de sua futura Sede Social. ie,
O Titulo de Propriedade dos Imóveis doados serão entregues ao. ..
referido Clube, após o término da construção de sua Séde. Re
E dado o prazo de 3 anos para a construção da referida Séde do.
Clube, e reverterá ao Poder desta Prefeitura os Imóveis doados, .
em caso da não construção dentro do prazo estabelecido nesta a
Lei. a
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrario,
EDIFICIO DA PREBEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
EM, 30 DE JULHO DE 1958
Ea