norma nº 51/1958

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 51, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1958.
ANULA A LEI Nº 18 DE 03 DA JANEIRO DE 1955, E CRIA A 
NOVA TAXA SOBRE ÁRVORE ABATIDA, NO MUNICÍPIO DE 
GUAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guaíra, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica anulada a Lei nº , 18 de 03 de Janeiro de 1955.
Art. 2º Fica instituída a Taxa sobre árvore abatida no Município de Guaíra, que obedecerá o 
seguinte critério:
Cedro em toros ou lavrado, por m³ ........................................................Cr$ 60,00
Ipê e Marfim em toros ou lavrados por m³ .................................................Cr$ 30,00
Outras madeiras em toros ou lavrados por m³ ..............................................Cr$ 25,00
Cedro serrado, por m³ ....................................................................Cr$ 40,00
Ipê e Marfim, serrado por m³ .............................................................Cr$ 20,00
Outras madeiras serradas, por m³ .........................................................Cr$ 10,00
Madeira serrada para consumo local ISENTA
Art. 3º O produto da receita do tributo de que trata o Artigo anterior, deverá ser aplicado na 
conservação de Estradas.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, 13 DE DEZEMBRO DE 1958.
CELINO R. DE ARAÚJO
Prefeito Municipal