norma nº 52/1959

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 52, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1959.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 02 LOTES 
CONSTANTES DO NOVO LOTEAMENTO URBANO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, AO 8º DISTRITO 
RODOVIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao 8º Distrito Rodoviário de Foz 
do Iguaçu, 02 Lotes Urbanos constantes do Loteamento Urbano desta Prefeitura, para a 
construção e instalação de suas futuras Dependências nesta Cidade.
Art. 2º Os Lotes a que se refere a presente doação são os Nº s 06 e 07 da Quadra Nº 78, do 
referido loteamento, com áreas de 484,80m² e 490m² respectivamente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 
1959.
CELINO ROCHA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal