| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1959 |
| Date | 1959-02-24 |
| Ementa | Regula as construções de Açougues, Hospitais, Colégios e Frigoríficos dentro da sede do Município. |
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| tv Artº, Artº, Artº, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº, sh DATA: 2)! DE FEVEREIRO DE 1,959 Regula as,construções de Acougues, Hospi- tais, Colégios e Frigorificos dentro da sede do Municipios. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO E 8 decretou, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Pr à PA tos m 1º - Só é permitido a construção dos Açougues, Hospitais,Cole- alvenaria obedecendo as regras de gios e Frigorificos em higiene e plantas feitas por Engenheiro devidamente regis trado no "CREA", 2º - Para os aparelhos de RAIO-X e ELETRICIDADE MÉDICA sera eu xigido um Pavilhão separado do corpo do Hospital, com pa- redes devidamente protegidas contra as emanações prejudi- ciais aos que trabalham no Hospital e alí internadoss . A . 3 3 * nd 3º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, - , revogam-se as Ega sto em contrario. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA EM, 2), DE FEVEREIRO DE 1,959 PREPEITO MUNICIPAL