| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1959 |
| Date | 1959-05-02 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 45-58 de 24 de julho de 1958, que doa a Quadra nº 26 do Loteamento Urbano desta Prefeitura, ao Banco de Crédito Agrícola da Bacia do Paraná Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Ltda., e a outros beneficiados com a mesma Lei. |
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Tres PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 57/59 DATA: 2: de Maio de 1.959 SÚMULA: Revoga a Lei nº,15-58 de 2); de Julho de 1958, que doa a Quadra n£,26 do Loteamento Urbgno desta Prefeitura, àão Banco de Credito Agricola da Bacia do Parana Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Ltda, e a outros be- neficiados com a mesma Leil, A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: * Artº, 1º - Fica revogada a Lei nº.115-58 de 21; de Julho de 1.958,por falta de cumprimento do Artº. 2º da mesma Lei. Artº. 2º - À partir da data da aprovação da presente Lei, o referi- do terreno revertera ao Patrimônio Municipal. Artº, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo gam-se as disposições em contrários EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA EM, 2 DE MAIO DE 1,959 e £ - LEZO DE OLIVEIRA MEDEIROS . PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO, Is .