norma nº 66/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI mM, 66/59
DATAs28 DE AGÔSTO DE 1,959
SÚMULA “Autoriza o Poder Executivo Munici-
a expedir o Titulo de
é do Lote nº.13 da à
ao SreOscar Alves R3 ec
à CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, decre -
tou, e cu, Profeito Municipal, sanciono a seguinte LEI;
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir o Título de
propriedade do Lote urbano nº,13 da Quadra nº.38 do Lo =
teamento da Prefeitura Msde Guaira, ao Sr OSCAR ALVES RI
BEIRO,
$ Único - O Titulo de Propriedade deverê ser fornecíão ao beneficia
do sem qualquer ônus ao mesmo, ficando o mesmo desobriga-
do de saldar o restante de Cr$.10.100,00(dez mil o cem cry
zeiros) correspondente ao saldo devedor referente a aquisi,
ção do Lote nº,13 da Quadra nº.13 de que trata o Art?,18,
Artº, 2º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogm-se as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
EM, 28 DE AGÔSTO DE 1,959