norma nº 83/1960

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 83, DE 16 DE MARÇO DE 1960.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER 
DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 2.595,07M² CONSTANTE DO 
NOVO LOTEAMENTO URBANO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE GUAIRA, AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de uma área de terra com 
2.595,07m² (DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS 
E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), compondo os Lotes Urbanos de Nº s 13, 14, 15, 16 
e 17 da Quadra Nº 51 constante do Novo Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal de 
Guaira ao Ministério da Agricultura. (Vide Lei nº 88/1960)
Parágrafo único. Na área doada de que trata o Artigo 1º, da presente Lei, o Ministério da 
Agricultura deverá construir uma Estação Meteorológica tendo por finalidade principal 
fornecer dados Meteorológicos da Região Oeste do Paraná.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA, em 16 de março de 1960.
CELINO ROCHA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal