norma nº 88/1960

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 88, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1960.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR OS 
IMÓVEIS DOADOS EM LEI MUNICIPAL Nº 83/60 PELOS 
LOTES Nº S 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 11 DA QUADRA Nº 84 
DO MESMO LOTEAMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a substituir os Lotes doados em 
Lei Municipal Nº 83/60, pelos Lotes Nº s 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da Quadra Nº 
84 do Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal de Guaira, numa área total 
de 4.360,00m² (QUATRO MIL E TREZENTOS E SESSENTA METROS 
QUADRADOS).
Art. 2º Fica sem efeito o Art. 1º da Lei Municipal Nº 83/60 de 16 de Março de 
1960, continuando em vigor o § Único da referida Lei.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 
1960.
CELINO ROCHA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
VELIZ OJEDA
Secretário