norma nº 90/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº, 90/60
DATA: 12 de Dezembro de 1.960
SÚMULA:"Modifica o Artº. 3º da Lei Municipal nº.
Tu/59".
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, decretou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI;
Za á Artº, 1º - Fica modificado o Art? 3º da Lei Municipal n£2. 71/59 de
23 de Setembro de 1959, que passa a vigorar com o seguin-
te teôr: O Titulo de Propriedade do referião Imóvel, pode
rã ser expedido imediatamente apos a aprovação e publica-
ção da presente Lei, desde que, o Estabelecimento benefi-
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ciado, assuma compromisso prévio em cumprir com o que dis
põe o Artº. 2º da referida Lei.
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Arte. 2º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
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revogam-se as disposições em contrario. *
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