norma nº 92/1960

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº, 92/60
DATA: 12 de Dezembro de 1.960
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder aumento de vencimentos ag Fun
cionalismo Publico Municipal, e da ou-
tras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artº, 1º -
8 Único -
Arid, 2º -
Arte, 3º -
EDIFICIO
Mae é
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder au
mento de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal À
de Guaira, na proporção de 50% (cincoenta por cento) sobre
os vencimentos atuais.
O aumento de que trata a presente Artigo, vigorará a par -
tir de 1º de Junho de 1.960
Para atender as despesas decorrentes com o aumento que es-
tabelece o Artigo anterior, fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado à lançar mãos dos recursos provenientes da
arrecadação da Dívida Atíva do Municipios
*
A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário. '
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 1,960
CELNIO ROCHA DE ARAUJ!
Prefeito Municipal