norma nº 102/1961

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Arte
Arte,
PREFZITURA MUNICIPAL DE GUAIRA, 2); DE E DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº,102/61
DATA: 2), DE JANEIRO DE 1,961 a
SUMULA;" Cria a Taxa de Azsistenci a Rural e
da outras providencias !!,
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
=
3º -
he -
5º -
e 1º - Os compradores de” produtos agricolas e pecuarios exporta-
dos do Municipio, pagarão uma Taxa de Assistencia Rural,
sobre os mesmos e nas proporções abaixo indicadas:
a)
b)
ce)
d)
e)
£)
g)
h)
És,
ED)
— ALSOdO: amais site sair e Co
ArrOZ. ccccrse coco core
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Milho. ssco eras ses da 04
Horbalaçõs, casco sa
Café em coco. .cssrecco
Batata... coco soc sos so
Amendoim... cocoressosso
Gado Vacum e Suíno....
O produto da arrecadação da
aplicado, exclusivamente na
"
5,00
10,00
-10,00
10,00
3,00
10,00
15,00
10,00
5,00
50,00
por
por
por
por
por
por
por
por
por
por
arroba
saca de 60 Kgs.
saca de 60 !!
saca de 60 !!
saca de 60
Quilo.
saca (peso padrão)
saca de 60 Kgse
saca (peso padrão)
cabeças
Ea Ed
Taxa de Assistencia Rural, sera
construção de Hospitais no Muni |
cipio, particulares, municipais ou estaduais.
À aplicação referida no Art.2º, o Municipio entrará como co
tistas
Na base de proporcionalidade, do Zero oriundo destas casas |
de saúde, a parte que couber ao Município, será aplicada em |
convênios com estas mesmas casas de saúde, em beneficio de :
indigentese
“ x, ad
A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
= ,
revogam-se as disposições em contrarios