norma nº 1851/2013

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
GUAÍIRA
No a
LEI Nº 1.851/2013
Data: 25/10/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal 1803 de 18/12/2012)
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2010 a 2013
(Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município (Lei Municipal 1782 de 09/07/2012).
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1803 de
18/12/2012), Crédito Especial no valor de R$ 35.848,37 (Trinta e cinco mil oitocentos e quarenta e oito
reais e trinta e sete centavos) por excesso de arrecadação reestimativa de receita nas seguintes
dotações e programação orçamentárias assim desdobradas como abaixo relacionada:
ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.038 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO DPTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
onte 110 | PNAE - PROGRAMA NACIONAL ALIMENTACAO ESCOLAR
33.90.32.00 E Material, Bem ou Serviço para Distribuição ns
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1803 de
18/12/2012), Crédito Especial no valor de R$ 1.334.947,00(Um milhão trezentos e trinta e quatro mil
novecentos e quarenta e sete reais) por excesso de arrecadação repasse de receita do Governo Federal
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35.848,37
e Estadual nas seguintes dotações e programação orçamentárias assim desdobradas como abaixo
relacionada:
ÓRGÃO | 08 | SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE|
Função 1 |sue [CS
SUB-FUNÇÃO 301 | ATENÇÃO BÁSICA
ROGRAMA 0035 | ATENÇÃO A SAÚDE
ROJETO/ATIVIDADE| 1.013 | CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES DE UNIDADES DE SAUDE
onte REPASSE FNS PROPOSTA Nº 95725438000113013 ACADEMIA DA SAUDE
44.90.51.00 qua Obras e Instalações 126.500,00
ÓRGÃO
NERETE ES REPASSE MESPORTES REFORMA DO GINÁSIO ROBSON REIS PROPOSTA
Nº 64974/2013
44.90.51.00 ERR: Obras e Instalações 330.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ÓRGÃO | 09 [SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE "02 |FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO | 08 | ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0042 | INVESTIMENTO SOCIAL NA CRIANÇA E NO ADOLESCENTE
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO DPTO DE ASSISTENCIA IAL A
PET PELADAS CRIANCA E ADOLESCENTE ' RR a
33903000 [MaterbideConsmo O Trs] 175400]
Outros Serviços PessonJuridcar3 TR$| soszo0o
Equipamentos e Materiais Permanentes 24.300,00
DPTO DE ESTRADAS E RODAGEM
FUNÇÃO TRANSPORTE
SUB-FUNÇÃO TRANSPORTE RODOVIARIO
PROGRAMA 0053 | APOIO AO PRODUTOR RURAL E INFRAESTRUTURA RURAL
PROJETO/ATIVIDADE | 1.025 epic eos DE BENS IMOBILIZADOS PELO DPTO ESTR.
866 | REPASSE MAPA ADEQUAÇÃO DE ESTRADA RURAL CONV.785724/2013
44.90.51.00 1 Obras e Instalações 328.726,00
REPASSE MAPA ADEQUAÇÃO DE ESTRADA RURAL PROPOSTA
Nº62244/2013
44.90.51.00 o Obras e Instalações 328.726,00
Função [10 [saude
PROGRAMA 0036 | VIGILÂNCIA A SAUDE
PROJETO/ATIVIDADE| 2.046 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO DPTO DE VIG. SANITARIA
sn REPASSE FUNASA EXECUÇÃO DO PROJETO RECICLA GUAÍRA PROPOSTA
Nº 55535/2013
Lo Material de Consumo R$. 13.882,00
qu Despesas com Passagens de Locomoção 7.000,00
ma Outros Serviços Pessoa Jurídica R$. 98.450,00
Art. 3º. Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1803 de
18/12/2012), Crédito Especial no valor de R$ 241.025,00 (Duzentos e quarenta e um mil e vinte e cinco
reais), por excesso de arrecadação repasse complementar de receita do Governo Federal nas seguintes
dotações e programação orçamentárias assim desdobradas como abaixo relacionada:
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UNIDADE DEPARTAMENTO DE OBRAS
FUNÇÃO
2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
SUB-FUNÇÃO INFRAESTRUTURA URBANA
ROGRAMA 0046 | INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO/ATIVIDADE | 1018 | CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICO
REPASSE M.CIDADES CONVENIO 739853/2010 CONSTRUÇÃO DA
CICLOVIA BR 272/163
44.90.51.00 Obras e Instalações 180.115,00
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE DPTO DE ESPORTE
FUNÇÃO DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0031 | MELHORIA ESTRUTURAL DOS ESPAÇOS PARA PRATICA DESPORTIVAS
PROJETO/ATIVIDADE| 1.011 | AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS PRAÇAS DESPORTIVAS
PROJETO/ATIVIDADE| 2.041 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS PRÇAS DESPORTIVAS
770326/2012 MESPORTE - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 06 ATIS
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$] 31.560,00
33.90.30.00 Material de Consumo 13.400,00
JRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
NIDADE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
TRANSPORTES
SUB-FUNÇÃO | 606 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA 0053 | APOIO AO PRODUTOR RURAL E INFRA-ESTRUTURA RURAL
CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÃO DE BENS IMOB. P/ DPTO DE
PROJETO/ATIVIDADE | 1.024 | AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
REPASSE M. AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO-PLANTADEIRA
AGRICOLA CONV. 770518/2012
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do
Art. 1º; 20; 30 as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013
nas Ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO II da Lei nº 1662 de 18/01/2010 (Plano Plurianual),
ficam re-programadas na forma das tabelas acima descritas:
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o A
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do
Art. 1º: 20; 3º as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013,
nas ações orçamentárias estabelecida no ANEXO II da Lei nº 1782 de 09/07/2012 (LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias), ficam re-programadas na forma das tabela acima descrita:
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — PR, em 25 de Outubro de 2013.
PV ds.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal