norma nº 111/1961

prá
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA 4
y ESTADO DO PARANÁ
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LEI Ne,111/61 |
9 DE: 8 DE MARÇO DE 1,961
SÚMULA: " Determina reavaliação de Imóveis e cria
y 18,28 e 38 Zonas no Perimetro Urbano da
Cidade, para efeito de "Lançamento de
Impôstos'! e da outras providências "'.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, de-
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: !
Artigo 1º - Ficam consideradas 12 Zona as áreas constantes da Ci- |
“SS dade de Guaira que encontram-se servidas de Ruas ou
* as luz elétrica, 28 Zona as servidas por Ruas ou Iuz elé-
trica e 38 Zona as que não contam com êsses benefícios.
tigo 2º - Para efeito de lançamento de Impôsto Territorial nas 7
“SS áreas constantes das Zonas acima, os Imóveis não cons- .
truídos, na 18 Zona serão lançados na base de 34(três
por cento) sobre o valor venal e serão reavaliados na
importância nunca inferior à 6360.000,00(sessenta mil
cruzeiros); os constantes da 28 Zona, serão lançados
na base de 2ú(dois por cento) sobre o valor venal e
serão reavaliados na base mínima de (310.000,00(Quaren-
ta mil cruzeiros) e os constantes da 38 Zona serão lan-
gados na base de Zú(dois por cento) sobre seu valor -
venal e serão reavaliados na base mínima de ($20.000,00
pus (vinte mil cruzeiros).
Artigo 3º - A reavaliação, não incidirá sobre as áreas onde não -
CSSSSSSSS são permitidas construções,que permanecerão nos valo-
res tomados anteriormente para efeito de tributação.
Artigo ljº - Para efeito de Lançamento de Impôsto Predial,se toma-
“SS ão como base nas respectivas Zonas,o valor venal dos
Imóveis, que também estarão sujeitos a reavaliação e
lançados na percentagem normalmente tomada pela Pre-
feitura,
Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi-
ESA cação, revogam-se as disposições em contrários
ko EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ
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EM, 8 DE MARÇO DE 1,961,
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rab/.- Prefeito Municipal + à