norma nº 112/1961

Estado do Paraná
+
LEI No, 112/61,
DATA spBDEABRILDEI
SÚMULA + NGria o Novo Gó
Munioípão de Gu
lo do
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A CÂMARA MUNICIFAL DE QUATHA, po DO Fá.
HANÁ, decretou, a eu, Prefoito Municipal, sancio te
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LEIS . +
; á I « PREÂMBULO
FZ = Objetivo o Sistemática: -
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' . O presente Gádigo Iritutário tem por finalidade
P há comtriiysr para Rus se corrijam algumas graves deficiências do
aparelho fasendário de nosso Município e se avitar n inongani-
vidndo do seus sistemas fLscais, ropresentads por uma pultipid
eídnde de 1eis 4 regulamentos, milton dos queis abaole tos.
fiste Código Tritutário procura, principalmentes
1) der tratamento uniforme e atunlízado 4
de gr, À on princípios gerais; é
a e) pFesorvar às conquistas Já consa
pelas experiências;
a) introduzir os aperfêniçonmentos in
estudos no dominio da técnica fisenl,
Código Tributário compõe-sa de des tíbulos;
nb ordem
1 - Dos Tetiutos em Gorel,
ZI - Do Processo Fiscnl.