norma nº 125/1961

Prefeitura Municipal de Guaira
Estado do Paraná
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LEI : Nº 125/61
DATA : 27 DE JULHO DE 1961
SÚMULA : "Autoriza o Poder Executivo a proceder
a doação de imovel de propriedade do
Municipio e da outras providencias".-
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, de
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte ! LE I “:
Arte, 1º, -
Arte. 2º, -
Artº, 3º, -
Arte. 4º, -
Artº, 5º, -—
Arte, 69,-—
======2=2>>
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doa-
ção de um Lote de terreno, dentro do perímetro urba-
no do Novo Loteamento da Prefeitura Municipal de Gua
tra, a IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA,
O imóvel doado de que trata o Artigo anterior terá -
por finalidade a construção do templo para a pratica
da Ordem Religiosa em apreço, e, e feito em carater
inaliehavel.
O prazo para a construção do Templo será de 2 (dois)
anos a partir da publicação da presente Lei e a Plan
ta respectiva obedecera as normas estabelecidas pelo
Departamento de Óbras da Prefeitura Municipal de Gua
ira.
O Título de Propriedade do imóvel de que trata o ar-
tigo 1º da presente Lei, somente serã fornecido apos
a conclusão da obra e mediante apresentação de cre--
denciais competentes.
Por extinção da Ordem Religiosa ou mesmo abandono do
imóvel pelo prazo de 1 (um) ano, o referido patrimo-
nio revertera as posses do Municipio e sera aplicado
sua utilização em benefício social.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario.
EDIFÍCIO DA PREERITURA MUNICIPAL DE GUAIRA; ESTADO DO PARANÁ
EM 27 DE JULHO DE 1961.
ao Rs
VICENTE AUGUSTO BRILHANTE |
Prefeito Municipal.
Ei