norma nº 126/1961

Prefeitura Municipal de Guaira
e
Estado do Paraná e
+ ,
LEI : Nº 126/61
DATA : 27.DE JULHO DE 1961
SUMULA ' : NAutoriza o Poder Executivo a proces,
der a eacas de imovel de proprieda
de do Municipio e da outras provi-
dencias",
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ,
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte " LEI “:
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doa-
çao de um Lote de terreno, dentro do perimetro urba-
no do Novo Loteamento da Prefeitura Municipal de Gua
ira a IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL, O BRASIL PARA -
CRISTO.
O imóvel doado de que trata o Artigo anterior tgra -
por finalidade a construçao do templo para a pratica
da Ordem Religiosa em apreço, e, e feito em carater
inalienavel,
O prazo para a construção do Templo será de 2 (dois)
anos a partir da publiçaçao da presente Lei e a Plen
ta respectiva obedecera as normas estabelecidas pelo
Departamento de Óbres da Prefeitura Municipal de Gua
ira, '
O Título de Propriedade do, imóvel de,que trata o ax-
tigo 1º da presente Lei, somente sera fornecido apos
a conclusao da obra e mediante apresentaçao de cre-
denciais competentes,
Pox extinção da Ordem Retigiosa ou mesmo abandono qe
imovel pelo prazo de 1 (um) eno,,o referido patrimo-
nio revertera as posses do Municipio e sera aplicado
- sua utilizaçao em benefício social.
A presente Lei entrará em vigôr na data,de sua publi
caçao, revogadas as disposições em contrario,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ
EM 27 DE JULHO DE 1961.
VICENTE AUGUSTO BRILHANTE
Prefeito Municipal