norma nº 138/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 158/8
DATAgs 15 DE DEZEMBRO DE 1961, -
SÚMULAS "Dá nova redação ao Artigo 2º, -da Lei Hu-
à nicipal nº,121/61 de 2 de Maio de 1961,
e dá sutras providências." |
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, “ESTADO DO PARANÁ,
ls é cu, Prefoito Municipal, sancisno a seguinte LEIs
Arte, 1º, - Fica revogado s Artigo 2º da Lei Municipal nº,121/
e 4 do 2 de Maio de 1961. |
Artã 2%, - O Artigo 2º da Lei Municipal nº.121/61 de 2 do
SESSSSSS Mago de 1961, passará a ter a seguinte redações - |
Arto, 28, O Título de Propriedade relativo & doa
ção da Quadra nº,12 do Novo Loteamento Urbans da
Pregeituva Municipal de Guaíra, poderá ser-ferne-
cido-à Sociedade Caritativa e Literaria -São Frane |
cises de-Assis, mediante as seguintes condiçõess- |
a) A Enação-é feita em caráter-inalienável; - |
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na e). à iniciada fo ano
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que
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Artôo 30, = À presente Lei -entrará en vigor na data de sua -
publicação,revngan-se as disposições em contrário.
MUNIGIPAL DE GUAIRA
EDIFICIO DA PREFEITURA
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Ea Prefeito Municipal