norma nº 146/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Y
LEI No,146/61
DATAS 19 DE DEZEMBRO DE 1961,
SÚMULA; "Dispõe sobre o aumento na base, da
ada
Impostq torial Urbano e da outras
providencias". PER
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ,
decretou, e cu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI
Artº, 1º, - Fica o Poder Fxecutivo Municipal autorizado a proceder
e o aumento na base de 50% (cinquenta por cento), sôbre
o que estipula o Artigo 8º. da Lei Municipal nº,111/61
de 8-3-1961, na reavaliação de Inóveis na séde do Mu-
nicipio e Distritos, para efeito de lançamento do Im-
pôsto Territorial Urbano.
Avtê, 28, - O aumento de que trata o Artigo anterior, deverá ser
o aplicado aos contribuintes a partir do exercício de
1962, inclusive, em virtude de já ter sido sus arreca-
dação prevista no Orçamento do Município para 1962)
Arto, 38, = Revogan-so as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DF GUAIRA
EM, 19 DE DEZEMBRO DE 1961.
VICENTE AUGUSTO BRILHANTE
Prefeito Municipal