norma nº 152/1962

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº,152/62
DATA: 20 de Março de 1962
SÚMULA: "Cria a Taxa Escolar e dá outras
Providencias",
“A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, de
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
*
Artº, 1º - Fica criada a "Taxa Escolar! no Municipio de Guaira,que |
deverá incidir sôbre todos os Impôstos Municipais;
Artº, 2º - À Taxa acima, deverá ser cobrada na base de 10%(dez por
cento) sobre os Impostos acima referidos;
“Artº, 3º - As rendas auferidas com a Taxa em apreço, deverão/ser i
aplicadas única e exclusivamente em compra de material |
escolar, pag amento de professores municipais e constru À
ção de Escolas.
Artº, 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogam-se as disposições em contrários
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA,23 DE MARÇO DE 1962. .,
AU:
E (o)
RR Prefeito Municipal
dd 5- Y- 1264