norma nº 153/1962

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N2,153/62
Data: 25 de Setembro de 1962
Súmula: "Transfere o Ginásio Municipal de Gua
fra, à Campanha Nacional de Educandá
rios Gratuitos(CNEG) e dá outras pro
vidências",
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir
o Ginásio Municipal de Guaira e seus pertences, à Campa -
nha Nacionsl de Educandários Gratuitos (CNEG);
Arte 22 - O Ginásio, a partir da data da publicação da presente Lei,
passará a ser dirigido pela CNEG de conformidade com seus
Estatutos e Regimento Interno; a
Art. 32 - O Municipio de Guaíra, doará a CNEG., uma área de 25.614,
--—40m2 (vinte e cinco mil e seiscentos e quatorze metros —
quadrados e quarenta decímetros quadrados), integrantes
das Quadras n2s.43 e 44 do Loteamento Urbano da Prefeitu-
ra Municipal, cujo Titulo de Propriedade, deverá ser expe
dido em nome do Ginásio Industrial "Presidente Getulio -
Vargas",
Art, 42º — Na área doada, a Campanha Nacional de Educandários Gratui É
tos, deverá construir o prédio destinado ao Ginásio Indug
trial "Presidente Getulio Vargas";
Art. 52 - O Municipio de Guaira, manterá anualmente uma verba desti
$ nada a auxilio ao Ginásio Industrial "Presidente Getulio
Vargas"; o
Art. 62 - Em caso de extinção do Ginásio ora transferido à CNEG.,os
“tens móveis e imóveis a êle pertencentes terão os destinos
previstos em seus Estatutos;
Art2.7º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNIGIPAL DE GUAIRA,25 DE SETEMBRO
DE 1962 7
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