norma nº 154/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº, 154/62
Data: 25 de Setembro de 1962
Súmula: " Doa 3 Lotes Urbanos de propriedade
do Municipio ao Sub-Distrito Rodo-
viário do D.E.R. em Guaira ",
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANA, decretou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 12 —- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
dos Lotes nºs. 8,9 e 10 da Quadra n2,78 do Loteamento Ur-
bano da Prefeitura Municipal de Guaira, ao Sub-Distrito
Rodoviário do D.B.R. que deverá construir sua séde nesta
Cidade;
Art. 2º - O Titulo de Propriedade dos Imóveis acima, poderão ser ex
pedidos assim que forem solicitados e entregues diretamen
te a quem for de direito;
Art. 32 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA, 25 DE SETEMBRO DE 1962
dos
VICENTE AUGUSTO BRILHANTE
Prefeito Municipal.