norma nº 1856/2013

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1,856/2013
Data: 12.11.2013
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos denominada
ACG - Associação dos Catadores Guairenses,
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada de ACG
— Associação dos Catadores Guairenses, entidade sem fins lucrativos, tendo como objetivos promover a
unidade dos seus associados em torno da defesa dos seus direitos sociais e econômicos, estimular a
solidariedade de classe e a participação de todos nas reivindicações populares, bem como a execução de
ações que visem a conscientização da população em torno da preservação e defesa do meio ambiente,
trabalhar pela valorização profissional dos seus Associados e representar seus associados judicial e extra-
Judicialmente, bem como, perante a Administração Pública Municipal, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 15.721.332/0001-32, com sede administrativa na Rua Tenente Roque
Valença, nº 163, bairro Vila Velha, na cidade de Guaíra, Estado do Paraná.
Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2013.
TAN PN
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal