norma nº 161/1963

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e
“PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍR
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nos 161/63
DATAS 18 DE JUNHO DE 1963
SÚMULAS "Autoriza ao Fxecutivo Municipal a dise. |
nder da rtância dei15.000.000,00 .
quinze s de cruzeiros), proveni
tes da quóta do Arte20º da Constituição.
Federal ,atribuidas ao Pas indpas de
raçdurante os exercícios de 1963/67, e ;
dá outras providências''s
À GRMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANA, E
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte IKI$ |:
SA Artºo 1º» Fica autorizado o Poder Fxecutivo Hunicipal a pare !
' SSSEESSS ticipar em nome dêste Municipio, na constituição |
ZA do Fundo de Água e Esgôto do Tstado do Peranáseria
do pela Lei Estadual nº 11.68 de 2361063 (AGNPAR e |
FAE)o
Aptos 20,» à» participação a que se refere o Artel0, será fel
FESSSSES ta com cinquenta por cento(50%) das quótas do Arte
20 da Constituição Federal, a que tenha direito o.
Municipio durante o quinguênio 1.961/1,4968 e refeu
rentes aos exercicios de 1963/1967 ;
Artos Pew OS recursos previstos no irte28, destinaresesão = |
“SSSSSSS exclusivamente à execução das obras de abastecimeg
to de água e sistema de esgôto da cidade séde do
Municipio e serão complementados com recursos adis
cionais extraidos daquêle Fundos E
rito 10» À presente Lei entrará em vigor na data de sua pu
“ESSES blicação,revogamese as disposições em contrário
4 de
aiddo
AO = O
Gu srg
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA ;
EM, 18 DE JUNHO DE 1963 Er
VICENTE AUGUSTO BRILHANTE
Prefeito lunicipal