norma nº 162/1963

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
E
EEI ne, 162/63
DATA: 18 DE JUNHO DE 1963.
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a or-
ganizar projétos para a aplicação dos re-
cursos provenientes do "FUNDO DE DEFESA DO
CAFE", na importância de (fL.500.000,00 (hum
milhão e quinhentos mil cruseiros),outorga-
dos ao Municipio, e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL. DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, de-
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artº, 1º2,- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ESSE is organizar projétos para a aplicação dos recur-
sos provenientes do Fundo de Defesa do Café"
outorgados a êste Município,na importância de
6$1.500.000,00(hum milhão e quinhentos mil eru=
zeiros), no corrente exercícios,
Artº, 22,- Fica ainda o Poder Executivo Municipal autoriza
========= do a apresentar a quem de direito os prájétos
especificados no artigo anterior.
Arte, 3º,- Para cumprimento do que dispõem os artigos an-
==SSSSS teriores, fica o Prefeito Municipal autorizado
a receber os mencionados recursos provenientes
do "Fundo de Defesa do Café!! dando aos mesmos
os destinos indicados pela Junta Administrati-
va do Instituto Brasileiro do Café,
Arte, ljº,- A presente Lei entrará em vigôr na data de sua
edi aE SS o publicação, revogadas as disposiçõesia em con-
trário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
EM, 18 DE JUNHO DE 1963.
VICENTE AUGUSTO BRILHANTE
Prefeito Municipal