norma nº 164/1963

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Í
preto 'TURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº. 161/63
DATA: 18 DE JUNHO DE 1963
SÚMULA: "Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Mu-
nicipal nº.121/61 de 2 de Maio de 19614
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ,
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Arte, 1º.- Dá-se nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal
o =E==-=-es 0 ,131/61 de 2 de Maio que passa a ser a seguin-
Ç te: "arte. 22.- Fica obrigada a SOCIEDADE CARITA-
TIVA E LITERÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, a cons-
truir na quadra nºedoze(12) do Novo Loteamento
; Urbano da Prefeitura Municipal de quaíra, um Gó-
k légio para funcionamento do Curso Secundário do
1 Cíclo, podendo a Prefeitura Municipal de Quaí-
ra, desde já fornecer o Título de Propriedade do
referido Imóvel em caráter de inalienabilidade.
arto, 20.- A presente Lei entrará em vigôr na data de sua
Ez=2222== publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPA, DE GUATRA
EM, 18 DE JUNHO DE 1963.
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VICENTE AUGUSTO BRILHANTE
prefeito Municipal